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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 28 de janeiro de 2026

LEI Nº 2.173, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2.173, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 2.173, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

“Altera a lei municipal 915 de 2015, e suas alterações pela Lei 2.020 de 21.01.2025 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

Art. 1ºO § 6º do artigo 1º da Lei Municipal 915 de 23 de dezembro de 2015, alterado pela Lei nº. 2.020 de 21 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 6º O valor do auxílio alimentação será de R$ 521,30 (quinhentos e vinte e um reais e trinta centavos), por efetivo mês trabalhado.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

Itanhandu, 27 de janeiro de 2026.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4201, em 28 de janeiro de 2026. Código identificador 06B77808: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.