ADMINISTRAÇÃO · 11 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera o anexo I, II e III da Lei Complementar 44/ 23”.
A Mesa da Câmara Municipal de Itanhandu, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o artigo 37,X, da Constituição Federal com o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, aprova a seguinte Lei Complementar, e O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º: Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 44, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam criadas e incluídas, aos servidores ativos do quadro estatutário da Câmara Municipal de Itanhandu, as seguintes gratificações por função:
I Pregoeiro;
II Tesoureiro;
II Controlador Interno;
IV Agente de Contratação;
V Coordenador de Emissão de Carteira de Identidade.
Parágrafo único. As atribuições e responsabilidades das funções previstas neste artigo estão definidas no Anexo III, parte integrante desta Lei.”
Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar nº 44, de 2023, passa a vigorar com os valores de gratificação atualizados, conforme tabela constante do novo Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Anexo III da Lei Complementar nº 44, de 2023, passa a vigorar acrescido das atribuições e responsabilidades da função de Coordenador de Emissão de Carteira de Identidade, conforme disposto no novo Anexo III desta Lei.
Art. 4º: O impacto orçamentário que consta no Anexo I é parte integrante desta Lei.
Art. 5º: As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário, sendo que os valores expressos no Anexo II dessa Lei serão reajustados, na mesma data e nos mesmos índices da revisão ou reajuste que for concedido aos servidores municipais.
Art. 6 °: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro do ano corrente, para todos os fins legais.
Itanhandu, 09 de dezembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
ANEXO II - TABELA DE GRATIFICAÇÃO
QUANTIDADE
FUNÇÃO GRATIFICADA
REMUNERAÇÃO
01
PREGOEIRO
R$ 877,39
01
TESOUREIRO
R$ 1096,73
01
CONTROLADOR INTERNO
R$ 877,39
01
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
R$ 877,39
01
COORDENADOR DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE
R$ 1477,39
ANEXO III
DESCRIÇÃO DAS GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
COORDENADOR DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE
- Gerenciar as atividades administrativas e operacionais do Posto de Identificação da Câmara Municipal de Itanhandu, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no acordo de cooperação com a PCMG.
- Realizar e supervisionar os agendamentos para atendimento no Posto de Identificação, assegurando a organização do fluxo de cidadãos.
- Coordenar o recebimento, triagem, conferência e processamento da documentação necessária para a emissão de Carteiras de Identidade (RG) e outros documentos, conforme os protocolos da PCMG.
- Servir como ponto de contato e interlocutor entre a Câmara Municipal e a Polícia Civil de Minas Gerais para assuntos pertinentes ao funcionamento do Posto de Identificação.
- Zelar pela manutenção, conservação e segurança dos equipamentos, materiais e informações sob sua responsabilidade no Posto de Identificação.
- Elaborar relatórios gerenciais e estatísticos sobre as atividades desenvolvidas no Posto de Identificação.
- Orientar os cidadãos sobre os procedimentos e requisitos para a obtenção dos serviços oferecidos pelo Posto de Identificação.
- Desempenhar outras atividades correlatas e afins, necessárias ao bom funcionamento do Posto de Identificação e determinadas pela Presidência da Câmara.