ADMINISTRAÇÃO · 16 de setembro de 2026
LEI Nº 2.299, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.299, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 2.299, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza a suplementação de crédito adicional especial, no valor de R$ 5.499,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito adicional especial por anulação no valor de R$ 5.499,00 (cinco mil e quatrocentos e noventa e nove reais), para a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.11.01.13.392.0040.3017 – Apoio na Realização da Festa dos Caminhoneiros
02.11.01.13.392.0040.3017.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..................R$ 5.499,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.11.01.13.392.0040.3037 – Apoio para a Realização do Torneio Leiteiro do Bairro Rural do Mato Dentro
02.11.01.13.392.0040.3037.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..................R$ 5.499,00
Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 16 de setembro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal