ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2022
LEI Nº 1.521, DE 08 DE JUNHO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.521, DE 08 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 1.521, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza a alteração do valor de concessão de CONTRIBUIÇÃO a entidade Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, durante o exercício 2022, definidos no Art. 2º. da Lei 1.475 de 28.12.2021 e suas alterações e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o valor de concessão de contribuição durante o exercício de 2022 a entidade, constituída para as finalidade listada a seguir, observando-se os limites máximos deliberados para a mesma:
Entidade
Unidade Orçamentária
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Gabinete
100 - Recursos Ordinários
5.000,00
Parágrafo único: Os demais valores definidos no Art. 2 da Lei 1.475 de 28.12.2021 e suas alterações, ficam inalterados.
Art. 2º. Fica autorizada a inclusão dos valores alterados nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Itanhandu, 08 de junho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal