ADMINISTRAÇÃO · 11 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Itanhandu, da Lei Complementar Federal nº 226, de 2026, para fins de contagem de tempo de serviço público, e dá outras providências.
Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada, no âmbito do Município de Itanhandu, a aplicação da Lei Complementar Federal nº 226, de 2026, para fins de restabelecimento da contagem do tempo de serviço público dos servidores municipais, relativamente ao período alcançado pelas restrições impostas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 2020.
Art. 2º - O tempo de serviço referido no art. 1º poderá ser computado exclusivamente para fins de aquisição de vantagens funcionais, tais como:
I – progressões, nos termos das legislações estatutárias e dos respectivos planos de cargos e carreiras municipais;
II – licenças-prêmio ou benefícios similares;
III – demais direitos funcionais cujo requisito seja o tempo de efetivo exercício, nos termos da legislação municipal.
Art. 3º - O reconhecimento da contagem do tempo de serviço de que trata esta Lei não gera direito automático a pagamento retroativo, incorporação imediata em folha ou repercussão financeira pretérita.
Parágrafo único - Qualquer efeito financeiro decorrente da aplicação desta Lei ficará condicionado:
I – à disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
II – à observância dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
III – à prévia análise de impacto orçamentário-financeiro, quando cabível.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, por decreto, exclusivamente para fins operacionais, vedada a criação ou ampliação de despesa sem prévia autorização legislativa.
Art. 5º - A aplicação desta Lei observará, em todos os casos:
I – os princípios da legalidade, planejamento e responsabilidade fiscal;
II – o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
III – as normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de Fevereiro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal