ADMINISTRAÇÃO · 29 de outubro de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.442, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00, por anulação de dotação e cria a ação governamental 1210 – Auxílio a Estudantes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte rubrica orçamentária:
02.09.03.04.122.0032.1210 – AUXÍLIO A ESTUDANTES.
02.09.03.04.122.0032.1210.3.3.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes
Fonte 100–Recursos Ordinários .............................. R$30.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
01.01..01.031.0002.2002 – REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS.
01.01..01.031.0002.2002.3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Fonte 100 – Recursos Ordinários ............................... R$30.000,00
Art. 4°. Fica criado a ação governamental 1210 – Auxílio a Estudantes com meta física de prestação de auxílio de custo a 85 estudantes do município.
Art. 5°. Ficam autorizadas as adequações desta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 26 de outubro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal