ADMINISTRAÇÃO · 7 de outubro de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.436, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 100 –Recursos Ordinário, referente a conta bancária 5-4(ARRECADAÇÃO), na seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.302.0023.2060 – Ações de Tratamento Fora do Município - TFD
02.07.01.10.302.0023.2060.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) ......................... R$200.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 60.000,00) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 05 de outubro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal