ADMINISTRAÇÃO · 26 de junho de 2024
LEI Nº 1.965, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.965, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 1.965, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 500,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.05.01.04.122.0007.2031 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02.05.01.04.122.0007.2031.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Na fonte de recurso 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados de Impostos ...........................................R$ 500,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.05.01.04.122.0007.2031 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02.05.01.04.122.0007.2031.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados de Impostos .............R$ 500,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 150,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 25 de junho de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal