ADMINISTRAÇÃO · 28 de março de 2024
LEI Nº 1.912, DE 26 DE MARÇO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.912, DE 26 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 1.912, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 40.112,00, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação tipo projeto 1921, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 40.112,00 (quarenta mil e cento e doze reais) na fonte de recursos: 2.571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação (Recursos de Exercícios Anteriores), na conta corrente 71.050-7. Criando a ação tipo projeto: 1921 – Aquisição de Material/ Equipamento Permanente para uso das Escolas de Ensino Fundamental, referente ao Convênio 1261003035/2022/SEE, com meta física de 27 (vinte e sete) equipamentos. E a dotação:
02.09.03.12.361.0028.1921 – Aquisição de Material/ Equipamento Permanente para uso das Escolas de Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0028.1921.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 2.571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação (Recursos de Exercícios Anteriores) ............R$ 40.112,00
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação deste crédito em até 30 (trinta) por cento do valor previsto, ou seja, R$ 35.247,60.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº. 1.899 de 27.02.2024.
Itanhandu, 26 de março de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal