Licitação e Contratos · 20 de novembro de 2018
LEI Nº 837/2018
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 837/2018
LEI Nº 837/2018
Institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais no Município de Itamarati de Minas, cria o Conselho Municipal de Incentivo à Cultura – COMIC, e dá outras providências.
HAMILTON DE MOURA FILHO, Prefeito Municipal de Itamarati de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Itamarati de Minas, o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais, consistente em incentivo para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.
Art. 2º - São objetivos do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais:
I – Apoiar e promover a diversidade cultural existente no Município;
II – Reconhecer e patrocinar ações de produção artística e cultural;
III – Proteger o patrimônio cultural material e imaterial do Município;
IV – Ampliar o acesso e fruição de produções artísticas e culturais.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, considera-se projeto cultural a proposta de conteúdo artístico-cultural com destinação exclusivamente pública, visando garantir o mais amplo acesso da população ao produto do projeto cultural.
Art. 4º - Poderão ser objeto de apoio no âmbito do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais, as seguintes manifestações:
I – Artes plásticas, visuais e design;
II – Bibliotecas, arquivos, centros culturais e espaços culturais independentes;
III – Cinema e séries de televisão;
IV – Circo;
V – Cultura popular e artesanato;
VI – Dança;
VII – Música;
VIII – Eventos carnavalescos e escolas de samba;
IX – Festas populares reconhecidas por sua tradição;
X – Programas de rádio e televisão com finalidade cultural, social e de prestação de serviços à comunidade;
XI – Projetos sociais de caráter cultural;
XII – Patrimônio histórico, artístico, natural e cultural;
XIII – Eventos teatrais e gincanas culturais.
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal de Incentivo à Cultura – COMIC, composto por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) indicados pela Prefeitura e 03 (três) representantes do setor cultural, o qual ficará incumbido do exame e da proposta de enquadramento dos projetos culturais apresentados.
§ 1º - Os componentes do Conselho deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e os representantes do setor cultural de reconhecida notoriedade e atuação na área cultural, com mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.
§ 2º - Fica vedada aos membros do Conselho, a seus sócios ou titulares, às suas coligadas ou controladas e a seus cônjuges, parentes ascendentes, descendentes, colaterais ou afins, em primeiro grau, a apresentação de projetos que visem à obtenção do incentivo previsto nesta Lei, enquanto durarem os seus mandatos.
§ 3º - Os membros do Conselho não perceberão qualquer remuneração.
Art. 6º - O incentivo concedido pelo Município através do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais poderá se dar por intermédio de auxílio financeiro, estrutural e/ou logístico.
Art. 7º - Poderão apresentar projetos, como pessoa física, o próprio artista ou detentor de direitos sobre o seu conteúdo, o produtor cultural, o seu representante legal e, como pessoa jurídica, empresas com sede no Município que tenham como objetivo atividades artísticas e culturais, bem como as associações e instituições culturais sem fins lucrativos.
Art. 8º - O mesmo projeto não poderá ser apresentado fragmentado ou parcelado por proponentes diferentes.
Art. 9º - O Projeto deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que deverá autuá-lo e remetê-lo ao Conselho Municipal de Incentivo à Cultura, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I – Relatório histórico do evento;
II – Local, data e horário, previstos para a realização do evento;
III – Orçamento detalhado do custo do evento;
IV – Proposta contendo o incentivo pretendido.
§ 4º - O Projeto mencionado no caput deste artigo deverá ser protocolado com, no máximo, 30 (trinta) dias de antecedência do evento, sob pena de indeferimento sumário.
§ 5º - Em situação excepcional reconhecida por maioria qualificada dos membros do Conselho Municipal de Incentivo à Cultura, o prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser desconsiderado.
Art. 10º - O Conselho Municipal de Incentivo à Cultura decidirá em reunião aberta ao público, mediante decisão da maioria qualificada de seus membros, se o Projeto apresentado é de interesse cultural local para fins de recebimento do incentivo de que trata esta Lei.
Art. 11 – O auxílio pretendido poderá ser indeferido, deferido integralmente ou deferido parcialmente, entretanto, o deferimento nunca poderá contemplar valor superior à proposta de incentivo apresentada pelo proponente.
Art. 12 – A espécie, forma e/ou valor do incentivo concedido a título de apoio cultural ao Projeto aprovado pelo Conselho Municipal de Incentivo à Cultura, dependerá da disponibilidade do Município, especialmente no aspecto orçamentário e financeiro, ficando a decisão final a critério do Prefeito.
Art. 13 – A aprovação do Projeto não implica em garantia permanente de recebimento do incentivo, devendo, em caso de interesse, ser apresentado, anualmente, um novo Projeto nos termos desta Lei.
Art. 14 – A prestação de contas de recursos captados no âmbito do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais, deverá ser entregue pelo proponente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento da execução do projeto.
Art. 15 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura terá 30 (trinta) dias para conferir a prestação de contas inicial do projeto.
I – Caso seja verificada imprecisão ou necessidade de complementação da prestação de contas, o proponente será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus esclarecimentos, encaminhar documentos e regularizar a situação.
II – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá, no prazo subsequente de 20 (vinte) dias, apresentar o parecer final.
Art. 16 – O proponente poderá cadastrar novo projeto em seu nome após a entrega do relatório de prestação de contas do seu último projeto, que será suspenso caso a prestação de contas deste seja julgada irregular.
Art. 17 – Fica autorizado ao Município de Itamarati de Minas dispor de estrutura de apoio à família circense itinerante no Município, inclusive na democratização do acesso à saúde, à educação e à assistência social.
Art. 18 – Os casos eventualmente omissos em relação a procedimentos deverão ser regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de Decreto.
Art. 19 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Itamarati de Minas, 09 de novembro de 2018
HAMILTON DE MOURA FILHO
Prefeito Municipal