Licitação e Contratos · 18 de maio de 2023
LEI Nº 983/2023
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 983/2023
LEI Nº 983/2023
Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 66.484,16 para Secretaria Municipal de Administração.
A Câmara Municipal de Itamarati de Minas, por seus representantes legais aprova, e eu, HAMILTON DE MOURA FILHO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento de 2023, Crédito Especial no valor R$ 66.484,16 nas seguintes dotações orçamentárias:
– 02.01 - Secretaria Municipal de Administração
– 01 - Gabinete do Prefeito
– 04 - Administração
– 122 - Administração Geral
– 0001 – Gestão Administrativa
– 2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete
– 4490 61 - Aquisição de Imóvel
– DR - 200
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do referido crédito, fica o Poder Executivo Autorizado a utilizar o superavit financeiro apurado no exercício anterior na destinação de recurso 200 “Recurso ordinários”.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação ora criada até o limite de 100% do valor inicial.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itamarati de Minas/MG, 17 de maio de 2023
HAMILTON DE MOURA FILHO
Prefeito Municipal