Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Licitação e Contratos · 18 de maio de 2023

LEI Nº 984/2023

LICITAÇÃO E CONTRATOS

LEI Nº 984/2023

LEI Nº 984/2023

Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itamarati de Minas, por seus representantes legais aprova, e eu, HAMILTON DE MOURA FILHO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O Município de Itamarati de Minas, Estado de Minas Gerais, declara de Utilidade Pública a entidade denominada Associação de Desenvolvimento Comunitário de São Lourenço, com sede neste Município, inscrito no CNPJ sob o número 42.169.835/0001-10.

Art. 2º – À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itamarati de Minas/MG, 17 de maio de 2023

HAMILTON DE MOURA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3517, em 18 de maio de 2023. Código identificador E372C3DA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.