Licitação e Contratos · 30 de julho de 2018
LEI Nº 830/2018
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 830/2018
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 758/2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itamarati de Minas aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso I, alínea “a” bem como o inciso II, alínea “a” do art. 4º da Lei Municipal nº 758/2015, passando a ter o seguinte texto:
(...)
Art. 4º (...)
I – (...)
a) Um representante do Poder Executivo. (...)
II – (...)
a) Dois representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Clubes de Serviço, Pastorais, Membros da Sociedade Civil, dentre outros.
Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal nº 758/2015, com o seguinte texto:
Art. 4º (...)
Parágrafo único: O presidente será eleito através da maioria dos votos em eleição a ser realizada com todos os membros do CONDEMA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação, ficando mantidas as demais disposições e revogadas as disposições em contrário.
Itamarati de Minas/MG, 8 de junho de 2018
HAMILTON DE MOURA FILHO
Prefeito Municipal