Licitação e Contratos · 5 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1070/2026
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 1070/2026
LEI Nº 1.070/2026
Dispõe sobre a implantação da Lei de Proteção ao Patrimônio Cultural do Município de Itamarati de Minas/MG, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e as diretrizes para composição e funcionamento do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Itamarati de Minas/MG e institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural, e dá outras providências.
CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA, Prefeito Municipal de Itamarati de Minas, Estado de Minas Gerais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO
Art. 1º - São objetivos desta Lei:
I - Promover a identificação, o registro, a proteção, a valorização e a difusão do patrimônio cultural do Município;
II - Integrar a preservação do patrimônio cultural ao planejamento urbano e social;
III - Fomentar a participação da comunidade na defesa do patrimônio cultural;
IV - Estimular a pesquisa e a educação patrimonial;
V - Atender ao disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica de Itamarati de Minas.
Art. 2° - Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, públicos ou particulares, tombados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da comunidade municipal, entre os quais se incluem:
I - As formas de expressão;
II - Os modos de criar, fazer e viver;
III - As criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV - As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico e científico;
VI - Os lugares onde se concentram e se reproduzem as práticas culturais coletivas.
Art. 3º - O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o seu patrimônio cultural, por meio de:
I - Inventário;
II - Registro;
III - Tombamento;
IV - Outras formas de acautelamento e preservação.
Parágrafo único - O disposto nesta Lei aplica-se aos bens pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno.
CAPÍTULO II
CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL
DE ITAMARATI DE MINAS/MG (COMPAC)
Art. 4° - Fica criado o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Itamarati de Minas/MG - COMPAC, órgão destinado a orientar a formulação da política municipal de proteção ao patrimônio cultural e as ações de proteção previstas no art. 2º desta Lei, bem como deliberar nas ações do Fundo Municipal de Patrimônio Cultural - FUMPAC, em conformidade ao art. 40 e ao art. 46.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Itamarati de Minas/MG (COMPAC) será composto de 08 (oito) membros e respectivos suplentes, com composição paritária equilibrada entre representantes de instituições públicas e da sociedade civil, e de pessoas com notória atuação na área cultural, da seguinte forma:
Membro do Governo:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
III - Um representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Educação.
Membro da Sociedade Civil:
V - Um representante dos Grupos e Associações do Município;
VI - Um representante das comunidades ligado à cultura;
VII - Um representante da sociedade civil ligado à cultura;
VIII - Um representante de entidades ou agremiações culturais.
§ 1º - Os membros do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Itamarati de Minas/MG, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, que considerará as indicações encaminhadas pelas instituições e representações contidas neste artigo, por meio de Portaria, para mandato de dois anos, podendo ocorrer a recondução dos membros.
§ 2º - Os membros do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural não serão remunerados, sendo sua atuação considerada de alta relevância para o serviço público do Município de Itamarati de Minas/MG.
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural:
I - Propor as bases da política de preservação e valorização dos bens culturais do Município;
II - Propor, aprovar e acompanhar as ações de proteção ao patrimônio cultural do Município relacionadas no art. 2º desta Lei;
III - Emitir parecer prévio, do qual dependerão os atos de registro e tombamento, revalidação do título de registro e cancelamento de tombamento;
IV - Emitir parecer prévio, atendendo a solicitação do órgão competente da Prefeitura, para:
a) a modificação, transformação, restauração, pintura, remoção ou demolição, no caso de ruína iminente, de bem tombado pelo Município;
b) a prática de ato que altere a característica ou aparência de bem tombado pelo Município;
VI - Receber, examinar e aprovar propostas de proteção de bens culturais encaminhadas ao Conselho;
VII - Analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do patrimônio cultural;
VIII - Permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de tombamento e ao estudo prévio de impacto de vizinhança, a que se refere o inciso VII deste artigo;
IX - Aprovar os investimentos propostos pelo Plano de Aplicação do FUMPAC, bem como outros investimentos;
X - Elaborar e aprovar o Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO
Seção 1 - Do Inventário
Art. 7º - O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o poder público identifica e cadastra os bens culturais do Município, com o objetivo de subsidiar as ações administrativas e legais de preservação.
Art. 8º - O inventário tem por finalidade:
I - Promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e valorização do patrimônio cultural;
II - Mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio cultural;
III - Promover o acesso ao conhecimento ao patrimônio cultural;
IV - Subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes de ensino pública e privada.
Parágrafo único - Na execução do inventário serão adotados critérios técnicos, em conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico, artístico, sociológico, antropológico e ecológico, respeitada a diversidade das manifestações culturais locais.
Seção II - Do Registro
Art. 9º - O registro é o procedimento administrativo pelo qual o poder público reconhece, protege e inscreve em livro próprio como patrimônio cultural bens de natureza imaterial, a fim de garantir a continuidade de expressões culturais referentes à memória, à identidade e à formação da sociedade do Município, para o conhecimento das gerações presente e futuras.
Art. 10 - O registro dos bens culturais de natureza imaterial se dará:
I - No Livro de Registro dos Saberes, no caso dos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
II - No Livro de Registro das Celebrações, no caso dos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
III - No Livro de Registro das Formas de Expressão, no caso de manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - No Livro de Registro dos Lugares, no caso de mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
Parágrafo único - Poderão ser criados outros livros de registro, por sugestão do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural do Município e que não se enquadrem nos livros definidos nos incisos do caput deste artigo.
Art. 11 - A proposta de registro poderá ser feita por membro do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itamarati de Minas/MG, por órgão ou entidade pública da área de Cultura, Educação ou Turismo, ou por qualquer cidadão, entidade ou associação civil.
Parágrafo único - A proposta de registro a que se refere o caput deste artigo será instruída com documentação técnica que descreva o bem cultural e justifique sua relevância para a memória, a identidade e a formação da comunidade.
Art. 12 - A proposta de registro será encaminhada ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Itamarati de Minas/MG, que determinará a abertura do processo de Registro e, após Parecer, decidirá sobre sua aprovação.
§ 1º - No caso de aprovação da proposta, a decisão do COMPAC será encaminhada ao Prefeito para homologação, mediante Decreto.
§ 2º - Negado o Registro, o autor da proposta poderá apresentar recurso da decisão, e o Conselho sobre ele decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento do recurso.
Art. 13 - Homologada pelo Prefeito Municipal a decisão do Conselho, nos termos do § 1º do art. 12, o bem cultural será inscrito no livro correspondente, sob a guarda, em arquivo próprio, e receberá o título de Patrimônio Cultural Imaterial de Itamarati de Minas/MG.
Seção III - Do Tombamento
Art. 14 - Tombamento é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público submete o bem cultural móvel ou imóvel de valor histórico, artístico, paisagístico, etnográfico, arqueológico ou bibliográfico à proteção do Município, declarando-o Patrimônio Cultural do Município de Itamarati de Minas.
§ 1º - A natureza do objeto tombado e o motivo do tombamento determinarão as diretrizes da proteção a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º - O Setor Municipal de Patrimônio Cultural - SEMPAC, responsável pela implementação da política local de patrimônio cultural, deverá zelar pela integridade dos bens tombados, cuidando para que sejam evitados destruição, perecimento ou mutilação, bem como para que sejam reparados, pintados ou restaurados, sempre que necessário;
Art. 15 - O tombamento será efetuado mediante inscrição nos seguintes Livros de Tombo:
I - no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, os bens pertencentes à categoria de artes ou achados arqueológicos, etnográficos e ameríndios, arte popular, grutas ou jazidas pré-históricas, paisagens naturais e congêneres;
II - no Livro de Tombo de Belas Artes, os bens pertencentes à categoria artística e arquitetônica;
III - no livro de Tombo Histórico, os bens pertencentes à categoria histórica, representativos da civilização e natureza da vida do Município;
IV - no Livro de Tombo de Artes Aplicadas, os bens pertencentes à categoria das artes aplicadas.
Art. 16 - O processo de tombamento de bem pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, se fará a pedido do proprietário ou de terceiros, ou ainda, por iniciativa do Prefeito ou do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 17 - O pedido de tombamento será dirigido ao Presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 18 - O processo de tombamento será instruído com os estudos necessários à apreciação do interesse cultural do bem e com as características motivadoras do tombamento e encaminhadas ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para avaliação.
Art. 19 - Caso decida pelo tombamento, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural dará publicidade ao Edital de Tombamento Provisório e notificará o proprietário quanto ao tombamento e suas consequências.
§ 1º - Quando o proprietário do bem se encontrar em local incerto e não sabido, a notificação de tombamento será feita por edital a ser fixado em locais públicos no Município de Itamarati de Minas, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 20 - O proprietário do bem terá o prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação ou publicação do Edital, para anuir ao tombamento ou, para se quiser, apresentar impugnação.
Art. 21 - O tombamento é considerado definitivo após a inscrição do bem no respectivo livro de tombo, dele devendo ser dado conhecimento ao proprietário, possuidor ou terceiro interessado.
Parágrafo único - Após o tombamento provisório ou definitivo, qualquer pedido de alvará de construção ou reforma, ou solicitação de alteração no bem tombado ou em seu entorno, será remetido pelo Município de Itamarati de Minas ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para Parecer.
Art. 22 - O tombamento só poderá ser cancelado ou revisto por decisão unânime dos membros do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Itamarati de Minas/MG, homologada pelo Prefeito.
Art. 23 - O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Itamarati de Minas/MG, após o tombamento definitivo de bem imóvel, informará ao Cartório de Registro de Imóveis sobre o tombamento para fins de averbação junto à transcrição do domínio.
Parágrafo único - As despesas de averbação correrão por conta do Executivo, nos termos da Lei.
Art. 24 – O tombamento municipal pode se processar independente-mente do tombamento em esfera Estadual e Federal.
Art. 25 - A alienação onerosa de bem tombado na forma desta Lei fica sujeita ao direito de preferência a ser exercido pela Prefeitura, em conformidade com as disposições do Decreto-Lei Federal n° 25, de 30 de novembro de 1937.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 26 - As pessoas físicas ou jurídicas que promovam ações que caracterizem intervenção, sem a prévia autorização do órgão competente, em objeto ou aspecto, estrutura de edificação ou local especialmente protegido ou em seu entorno por Lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor cultural, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, incorrerão nas seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa simples ou diária;
III - Suspensão, embargo ou demolição parcial ou total da obra ou das atividades;
IV - Reparação de danos causados;
V - Restritiva de direitos.
§ 1º - Consideram-se intervenções as ações de destruição, demolição, pintura, mutilação, alteração, abandono, ampliação, reparação ou restauração dos bens ou em seu entorno, assim como a execução de obras irregulares.
§ 2º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º - A pena de advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, sem prejuízo das outras sanções previstas neste artigo.
§ 4º - A pena de multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação, mediante a celebração, pelo infrator, de Termo de Compromisso de Reparação de Dano.
§ 5º - As sanções restritivas de direito aplicáveis são:
I - A suspensão ou cancelamento de autorização para intervenção em bem tombado ou protegido;
II - A perda ou restrição de incentivo financeiro ou benefício fiscal municipal;
III - Proibição de contratar com a Administração Pública Municipal pelo período de até cinco anos.
Art. 27 - Na aplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior, serão levadas em conta a natureza da infração cometida e a relevância do bem lesado, classificando-se em:
I - Leves: as infrações que importem em intervenções removíveis sem a necessidade de restauro do bem cultural;
II - Médias: as infrações que importem intervenção reversível mediante restauro, sem desfiguração definitiva do bem cultural;
III - Graves: as ações que importem em irreversível desfiguração ou destruição do bem cultural.
Art. 28 - O valor das multas a que se refere esta Lei será recolhido ao Município de Itamarati de Minas/MG e destinado ao Fundo Municipal de Patrimônio Cultural (FUMPAC) na seguinte conformidade, considerada a relevância do bem cultural:
I - De 01 (um) a 10 (dez) UFI (Unidade Fiscal do Município de Itamarati de Minas), no caso das infrações consideradas leves;
II - De 10 (dez) a 100 (cem) UFI (Unidade Fiscal do Município de Itamarati de Minas), no caso das infrações consideradas médias;
III - De 100 (cem) a 1.000 (um mil) UFI (Unidade Fiscal do Município de Itamarati de Minas), no caso das infrações consideradas graves.
Art. 29 - Os valores das multas previstas no artigo anterior serão atualizados mensalmente até a efetiva recuperação dos bens protegidos.
Art. 30 - O Município de Itamarati de Minas/MG, através de seus órgãos responsáveis pelo exercício do Poder de Polícia, após a lavratura do auto de infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas nesta Lei, observando a gravidade dos danos e suas consequências para o patrimônio cultural do Município, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação em defesa do patrimônio cultural e a sua situação econômica.
Art. 31 - As multas diárias previstas nesta Lei poderão ser suspensas quando o infrator, mediante assinatura de Termo de Compromisso com o Município de Itamarati de Minas/MG obrigar-se a promover medidas especificadas para fazer cessar ou corrigir o dano por ele causado.
Parágrafo único - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ser reduzida em até 80% do seu valor.
Art. 32 - O Município de Itamarati de Minas/MG, através de seus órgãos que exercem o Poder de Polícia, poderá determinar a imediata remoção de qualquer objeto, móvel ou imóvel, cuja instalação ou localização, ainda que de caráter provisório, venha prejudicar a visibilidade ou qualidade ambiental de um bem tombado ou protegido.
Parágrafo único - A infração a este artigo implicará em multa diária não inferior a 1 UFI (Unidade Fiscal do Município de Itamarati de Minas), até a efetiva remoção do objeto de localização irregular.
Art. 33 - Sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível e de eventual processo administrativo, o Município de Itamarati de Minas/MG promoverá o embargo da obra ou de qualquer gênero de atividade que ponha em risco a integridade do bem cultural tombado ou protegido.
§ 1º - Também se considera causa suficiente para o embargo da obra ou da atividade qualquer situação concreta ou abstrata que exponha a risco, efetiva ou potencialmente, o bem tombado ou protegido.
§ 2º - A obra embargada será imediatamente paralisada e os serviços só poderão ser reiniciados mediante autorização do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.
§ 3º - Em caso de descumprimento da ordem de embargo de obra, a Procuradoria Jurídica do Município promoverá contra o infrator a medida judicial cabível, sem prejuízo da penalidade prevista no artigo 28, inciso III, aplicada em dobro.
§ 4º - Se do descumprimento da ordem de embargo de obra ou da atividade lesiva advir dano irreversível ao bem tombado ou protegido, poderá o Município promover a desapropriação da propriedade do particular, na forma prevista na legislação pertinente, sem prejuízo da verificação das perdas e danos causados pelo infrator.
Art. 34 - Os bens tombados, inclusive em seu entorno, serão fiscalizados periodicamente pelos agentes e setores competentes do Município, que poderão inspecioná-los sempre que julgarem conveniente, sendo vedado aos respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa elevada ao dobro em caso de reincidência.
Art. 35 - O proprietário de bem tombado que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação do bem comunicará ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Itamarati de Minas/MG sobre a necessidade das obras.
Art. 36 - Os bens imóveis tombados ficam isentos do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, enquanto o proprietário zelar pela sua conservação, obedecidos aos critérios de manutenção e preservação determinados pelo Município de Itamarati de Minas pelo Setor Municipal de Patrimônio Cultural.
Parágrafo Único - O benefício da isenção será renovado anualmente, mediante requerimento do interessado.
Art. 37 - Os agentes e fiscais do Município de Itamarati de Minas/MG são responsáveis pela aplicação das multas instituídas por esta Lei.
Art. 38 - Aplicam-se cumulativamente às disposições previstas neste Capítulo as demais normas relativas às infrações e penalidades previstas no Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937.
CAPÍTULO V
FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL - FUMPAC
Art. 39 – Fica criado o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural da Cidade de Itamarati de Minas, de natureza contábil financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, com o objetivo de financiar as ações de promoção, preservação e conservação a serem realizadas no Patrimônio Histórico e Cultural material e imaterial protegido.
Art. 40 - O Fundo Municipal do Patrimônio Cultural será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que se sujeitará à supervisão e às normas gerais deliberadas e editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itamarati de Minas.
§ 1º - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo, far-se-á por meio de dotação consignada na Lei Orçamentária Municipal.
§ 2º - O orçamento do Fundo integrará o Orçamento do Município.
Art. 41 - Constituirão receitas do Fundo:
I – dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II – recursos provenientes de convênios;
III – contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios;
IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo;
V – receitas financeiras;
VI – contribuições ou doações de pessoas públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
VII – receitas provenientes de serviços e eventos diversos;
VIII – resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados com recursos do Fundo;
IX – recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do projeto;
X – recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada na área do projeto, na forma de legislação específica;
XI – recursos provenientes do ICMS Patrimônio Cultural;
XII – outras receitas.
Parágrafo único - Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.
Art. 42 - Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, nas ações de preservação e conservação a serem realizadas em bens culturais protegidos.
Art. 43 - O FUMPAC destina-se:
I – ao fomento das atividades relacionadas ao patrimônio cultural no Município, visando a promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção, promoção e preservação do patrimônio cultural local;
II – à melhoria da infraestrutura urbana e rural dotadas de patrimônio cultural;
III – à guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais protegidos existentes no Município;
IV – ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos vinculados à defesa do patrimônio cultural municipal;
V – à manutenção e criação de serviços de apoio à proteção do patrimônio cultural no Município, bem como à capacitação de integrantes do COMPAC e servidores dos órgãos municipais voltados ao patrimônio cultural.
Art. 44 - Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos.
Art. 45 - No que diz respeito ao FUMPAC, compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural:
I – estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do Cultural;
II – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados;
III – apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Patrimônio Cultural;
IV – exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos fins;
V – recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo.
Art. 46 - O Gestor do Fundo Municipal de Patrimônio Cultural será o titular do cargo de Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, competindo-lhe, mediante deliberação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural:
I – praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
II – expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
III – elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
IV – submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural as contas relativas à gestão do Fundo;
V – dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência;
§ 1º - Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão discriminar as aplicações previstas nos bens culturais tombados.
§ 2º - O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência desse Conselho.
Art. 47 - O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será efetuado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, na forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48 - Cabe a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer na implementação das ações de proteção ao patrimônio cultural do Município:
I - Colaborar na definição da política municipal de proteção ao patrimônio cultural e de educação patrimonial em articulação com o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
II - Exercer a vigilância do patrimônio cultural do Município;
III - Aplicar multa ou sanção administrativa cabível no caso de infração ao disposto nesta Lei;
IV - Manter entendimento com autoridades federais, estaduais e municipais, civis ou militares, com instituições científicas, históricas e artísticas e com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, com vistas à obtenção de apoio e cooperação para a preservação do patrimônio cultural do Município.
Art. 49 - Conceder isenção de impostos municipais ao contribuinte proprietário de bem tombado, empresa privada que apoiar ou patrocinar projeto de proteção ao Patrimônio Cultural de Itamarati de Minas/MG, desde que o apoio ou patrocínio seja analisado e aprovado pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, em função da necessidade de manutenção do bem material em bom estado de preservação e salvaguarda do bem imaterial registrado.
Art. 50 - Poderão ser realizadas parcerias entre o poder público e a iniciativa privada sempre que necessárias e indispensáveis à proteção do patrimônio cultural do Município.
Art. 51 - O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Itamarati de Minas/MG, aprovará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua instalação.
Art. 52 - As multas previstas nesta Lei serão regulamentadas por Decreto.
Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 468, de 25 de março de 2002, Lei Municipal nº 469, de 10 de abril de 2002 e a Lei Municipal nº 593, de 4 de dezembro de 2008.
Itamarati de Minas/MG, 4 de fevereiro de 2026
CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA
Prefeito Municipal