Licitação e Contratos · 8 de setembro de 2025
LEI 1048/2025
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI 1048/2025
LEI Nº 1.048/2025
Dispõe sobre a valorização dos artistas locais nos eventos realizados pelo Município de Itamarati de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itamarati de Minas aprovou, e eu, CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA, Prefeito Municipal de Itamarati de Minas/MG, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal deverá priorizar a contratação de artistas locais em eventos festivos promovidos, organizados ou patrocinados pelo Município de Itamarati de Minas, sempre que houver viabilidade técnica e orçamentária.
Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se artista local aquele que:
I - Resida no Município há pelo menos 01 (um) ano;
II - Comprove sua atuação no cenário musical por meio de registro em redes sociais, participação em eventos anteriores ou cadastro junto à Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 3º – A Secretaria Municipal de Cultura será responsável por manter um cadastro atualizado de artistas locais, a fim de facilitar futuras contratações e garantir maior transparência no processo.
Art. 4º – A contratação de artistas locais deverá observar os princípios da isonomia, da economicidade e da razoabilidade, garantindo que os valores pagos estejam compatíveis com os praticados no mercado.
§1º – O pagamento ao artista exige que ele possua todas as documentações legais elencadas pelo Município.
§2º – O credenciamento deverá ser atualizado anualmente, com divulgação pública e ampla acessibilidade para que os artistas interessados possam se inscrever e apresentar seus portfólios.
§3º – O credenciamento de que trata o §2º conterá informações detalhadas sobre o histórico profissional, áreas de atuação, portfólio e demais requisitos considerados pertinentes pela Administração Pública para a avaliação e a eventual contratação dos artistas, respeitados os critérios de qualidade técnica e adequação temática ao evento.
Art. 5º – Sempre que não for possível realizar a contratação de artistas locais, o motivo deverá ser devidamente justificado pela Secretaria de Cultura e publicado no Portal da Transparência do Município.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itamarati de Minas/MG, 12 de agosto de 2025
CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA
Prefeito Municipal