Licitação e Contratos · 25 de julho de 2022
LEI Nº 957/2022
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 957/2022
LEI Nº 957/2022
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e dá outras providências.
HAMILTON DE MOURA FILHO, Prefeito Municipal de Itamarati de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criada na estrutura organizacional da Prefeitura de Itamarati de Minas, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, órgão de apoio e de incentivo à execução de atividades de difusão das manifestações culturais e de preservação do patrimônio histórico, de fomento às atividades turísticas, esportivas e de lazer no Município.
Parágrafo único – Fazem parte da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer:
I – Seção de Cultura.
II – Seção de Turismo.
III – Seção de Esporte e Lazer.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer as seguintes atribuições:
I – Planejar, propor, promover, articular, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas municipais relativas à área cultural, de turismo, esportiva e de lazer no Município.
II – Buscar e/ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições públicas ou privadas de modo a estimular as iniciativas culturais, de turismo, esportivas e de lazer, mediante termos de convênios, acordo e/ou assemelhados, objetivando dotar o Município de Itamarati de Minas de infraestrutura adequada para a realização e divulgação das qualidades culturais, turísticas, esportivas e de lazer do povo itamaratiense.
III – Promover o desenvolvimento da cultura através de ações formativas e informativas, com vistas à participação de indivíduos e de grupos em processo que vise à afirmação de identidade, o resgate da cidadania e a melhoria da qualidade de vida.
IV – Promover medidas de proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal, estadual e municipal.
V – Promover e difundir os aspectos culturais locais, bem como a sua expansão e o seu intercâmbio com outras áreas do conhecimento.
VI – Estimular a cooperação e o intercâmbio com entidades ligadas ao turismo, inclusive organismos regionais, estaduais e Federal.
VII – Organizar e difundir programas anuais de festas e diversões públicas que tenha interesse turístico e divulgar o Município em eventos promovidos por organismos Federal, estaduais e/ou particulares.
VIII – Promover a articulação com entidades congêneres locais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais, visando o desenvolvimento do setor turístico do Município.
IX – Formular políticas públicas e a coordenação da implementação de ações, diretamente ou em parcerias com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades voltados para o esporte e lazer no Município.
X – Apoiar a prática esportiva em todo o Município, abrangendo as mais diversas modalidades e promover a valorização do esporte e lazer como forma de promoção social.
XI – Executar outras atividades correlatas.
Art. 3º - Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, classificado como Agente Político e percebendo os vencimentos fixados em Lei para o cargo de Secretário no Município de Itamarati de Minas.
Art. 4º - Fica criado no Quadro de Cargos e Funções 01 (um) cargo em Comissão denominado Chefe de Seção de Turismo.
Art. 5º - O cargo em comissão de Chefe de Seção de Turismo, Lazer e Esporte, passa a ser denominado Chefe de Seção de Esporte e Lazer.
Art. 6º - As atribuições dos cargos criados no âmbito desta Lei serão regulamentadas por ato do Poder Executivo.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura passará a vigorar com a denominação de Secretaria Municipal de Educação, alterando-se em consequência, todos os dispositivos legais em que consta a denominação anterior.
Parágrafo único – Ficam extintos do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação os cargos e funções inerentes à área de Cultura.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo, Meio Ambiente e Comércio passará a vigorar com a denominação de Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Comércio, alterando-se em consequência, todos os dispositivos legais em que consta a denominação anterior.
Parágrafo único – Ficam extintos do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Comércio os cargos e funções inerentes à área de turismo.
Art. 9º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, abrindo-se o crédito suplementar quando se fizer necessário.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por Decreto, a presente Lei.
Art. 11 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itamarati de Minas/MG, 22 de julho de 2022
HAMILTON DE MOURA FILHO
Prefeito Municipal