Licitação e Contratos · 9 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.059
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 1.059
LEI Nº 1.059/2025
Acrescenta Dispositivos na Lei Municipal nº 659/2011 e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Itamarati de Minas aprova, e eu, CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao art. 5º da Lei 659/2011, o §1º, e seus incisos I, e II, bem como alíneas “a” e “b” e também o §2º, com a seguinte redação:
“Art. 5º - (INALTERADO)
§1º - Fica autorizado que seja procedida a escritura pública de doação bem como o seu respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, tão logo o beneficiário assine o contrato no qual recebe posse do imóvel do Município ou termo aditivo, nos seguintes casos:
I - Para fins de obtenção de financiamento destinado à construção da residência;
II - Caso seja necessária a utilização de recursos do FGTS objetivando a construção do imóvel.
a) O termo de doação e registro serão formalizados com a inclusão obrigatória das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e reversão automática do imóvel ao Município em caso de descumprimento das exigências legais ou contratuais.
b) A instituição financeira poderá utilizar o registro para instrução de financiamento, permanecendo válidas todas as restrições legais e registros vinculados à doação.
§ 2º- Nos demais casos, a escritura pública de doação bem como o seu respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis somente poderão ser efetivados após um ano da assinatura do contrato no qual recebe posse do imóvel do Município ou termo aditivo, observadas as cominações legais e contratuais.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Itamarati de Minas/MG, 5 de dezembro de 2025
CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA
Prefeito Municipal