Licitação e Contratos · 17 de outubro de 2025
LEI Nº 1.051/2025
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 1.051/2025
LEI Nº 1.051/2025
Dispõe sobre a criação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) no Município de Itamarati de Minas e dá outras providências.
CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA, Prefeito Municipal de Itamarati de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico, sendo uma unidade pública estatal de abrangência municipal, que tem como papel constituir-se em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no Sistema Único de Assistência Social - SUAS às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, em violação de direitos.
§ 1º - O CREAS deverá promover a integração de esforços, recursos e meios para fortalecer as ações comunitárias envolvendo um conjunto de profissionais e metodologias de trabalho para apoio e acompanhamento coletivo e individualizado especializado, no âmbito de sua atuação.
§ 2º - O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS terá os seguintes aspectos administrativos:
I – o horário de funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS é de 7 horas às 12 horas e 13 horas às 16 horas;
II – o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS funcionará em dias úteis, excetuado os dias que poderá funcionar aos sábados, domingos e feriados, conforme a necessidade da política pública;
III – o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS terá equipe própria em conformidade com as normas do SUAS e de regulamentação do Município;
IV – deverá ser aprovado Regimento Interno do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS no prazo de até 90 dias da publicação desta Lei;
V – o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS deverá funcionar semanalmente no período de 40 (quarenta) horas, sendo 8 (oito) horas diariamente;
VI – a estrutura funcional do CREAS será composta por: 01 (um) Coordenador, com formação em nível superior, 01(um) Assistente Social, 01(um) Psicólogo, 01(um) Advogado e 01(um) Auxiliar Administrativo;
VII - os profissionais poderão adaptar seus horários de trabalho no período de expediente, desde que cumprida a carga horária e autorizado pela coordenação e Secretaria de Assistência Social;
VIII - conforme a necessidade de atendimento os servidores poderão desenvolver atividades de trabalho extra horário de expediente, uma vez que haja disponibilidade dos profissionais e necessidade de atendimento.
Art. 2º - O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS terá as seguintes atribuições:
I - ofertar e referenciar serviços especializados de caráter continuado para famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, conforme dispõe a Tipificação Nacional de Serviços Socioassis-tenciais;
II - gerir os processos de trabalhos na Unidade, incluindo a coordenação técnica e administrativa da equipe, o planejamento, monitoramento e avaliação das ações, a organização e execução direta do trabalho social no âmbito dos serviços ofertados, o relacionamento cotidiano com a rede e o registro de informações, sem prejuízo das competências do órgão gestor de assistência social em relação à Unidade;
III - serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça e violação de direitos, através do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
IV - o Serviço de Proteção Social e Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento à adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente;
V - serviço Especializado em Abordagem Social, com finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras;
VI - serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias, destinado à promoção de atendimento especializado às famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiverem suas limitações agravadas por violação de direitos;
VII - realizar ações de orientação, proteção e acompanhamento psicossocial individualizado e sistemático a criança, adolescentes e suas famílias em situação de risco ou violação de direitos;
VIII - ofertar atendimento em situação de risco pessoal e social por ocorrência de negligência, abandono, ameaças, maus tratos, violência/ psicológica/sexual, discriminações sociais e restrições a plena vida com autonomia e exercício de capacidades, prestando atendimentos prioritários às crianças, adolescentes e seus familiares;
IX - as atividades desenvolvidas pelo CREAS são: Visitas Domiciliares; Visitas Institucionais; Busca Ativa; Reunião mensal com famílias; Estudo de caso Interdisciplinar e Intersetorial; Estudo de Caso com o Conselho Tutelar; Articulação com a Rede de Serviços, realizando a referência e contra-referência;
X - organizar e coordenar seminários, campanhas educativas e eventos para debater e formular estratégias coletivas de combate e a violação de direitos;
XI - elaborar projetos coletivos e individuais de fortalecimento do protagonismo dos(as) usuários(as); Acionar os sistemas de garantia de direitos, com vistas a mediar seu acesso pelos(as) usuários(as); Assegurar os direitos socioassistenciais dos usuários dentro do CREAS;
XII - a definição das estratégias e o uso dos instrumentais técnicos do equipamento CREAS de acordo com os parâmetros de atuação estabelecidos pelo SUAS e em consonância com a gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico. A realização dessas competências e atribuições requer a utilização de instrumentais adequados a intervenção da equipe técnica diante de cada demanda.
Art. 3º - São usuários do CREAS os indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
Parágrafo único - São direitos dos usuários do CREAS:
I - conhecer o nome e a credencial de quem os atende;
II - obter a escuta das suas demandas de proteção social;
III - local adequado para seu atendimento, respeitado o sigilo de suas informações pessoais;
IV - receber explicações sobre os serviços e seu atendimento, de forma clara, simples e compreensível;
V - receber informações sobre como e onde manifestar seus direitos e requisições sobre o atendimento socioassistencial;
VI - ter seus encaminhamentos, por escrito, identificados com o nome do profissional e seu registro no Conselho ou Ordem Profissional, de forma clara e legível;
VII - ter protegida sua privacidade, dentro dos princípios e diretrizes da ética profissional, desde que não acarrete riscos a outras pessoas;
VIII - ter sua identidade e singularidade preservadas e sua história de vida respeitada;
IX - poder avaliar o serviço recebido, contando com espaço de escuta para expressar sua opinião - ouvidoria;
X - ter acesso ao registro dos seus dados, se assim o desejar.
Art. 4º - O CREAS terá um coordenador com formação em nível superior, com as seguintes atribuições:
I - articular, acompanhar e avaliar a estrutura de Proteção Social Especial de Média Complexidade;
II – coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho, a execução e o monitoramento de serviços, o registro de informações e a avaliação geral do CREAS;
III - participar da elaboração, do acompanhamento, da implementação e da avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
IV – coordenar a relação entre CREAS e as unidades referenciadas no seu território de abrangência e com os CRAS e Serviços de Acolhimento;
V – coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos;
VI - definir, com a equipe, a dinâmica e os processos de trabalho;
VII - definir, com a equipe, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
VIII – coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
IX – coordenar a oferta e o acompanhamento do(s) serviço(s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
X – coordenar a alimentação dos registros de informação e monitoramento do envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;
XI – participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
XII – identificar as necessidades de capacitação da equipe de referência;
XIII – coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico, órgão gestor do SUAS em âmbito municipal, prestará todo o apoio técnico, administrativo, financeiro e de recursos humanos de que dispuser para garantir o funcionamento regular do CREAS.
Parágrafo único - As demais secretarias municipais e órgãos da estrutura administrativa manterão relações de cooperação com o CREAS para o desenvolvimento de ações intersetoriais, especialmente nas áreas de Saúde, Educação, Defesa Civil e habitação.
Art. 6º - Os serviços, projetos, programas e ações de proteção social especial desenvolvidas no CREAS serão cofinanciadas na forma do SUAS.
Art. 7º - Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, é o Poder Executivo autorizado a proceder, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município os ajustamentos que se fizerem necessários, mediante remanejamento de recursos e dotações dentro do órgão da Secretaria de Ação Social e Desenvolvimento Econômico, trabalho e promoção humana.
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a emitir regulamentos e regimentos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Itamarati de Minas/MG, 09 de setembro de 2025
CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA
Prefeito Municipal