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Congresso

Licitação e Contratos · 10 de maio de 2018

LEI Nº 826/2018

LICITAÇÃO E CONTRATOS

LEI Nº 826/2018

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 719/2014 e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Itamarati de Minas aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º ‐ Fica alterada a redação dos artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 719/2014, passando a ter o seguinte texto:

(...)

Art. 1º ‐ Fica alterada a carga horária do cargo de Médico Pediatra, conforme segue:

Cargo

Carga Horária

Médico Pediatra

4 horas semanais

Art. 4º ‐ Fica alterada a carga horária do cargo de Médico Clínico Geral, conforme segue:

Cargo

Carga Horária

Médico Clínico Geral

5 horas semanais

Art. 2º ‐ Os vencimentos dos médicos serão mantidos, devendo estes perceberem os mesmos valores que já recebem atualmente.

Art. 3º ‐ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Itamarati de Minas/MG, 2 de maio de 2018

HAMILTON DE MOURA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2248, em 10 de maio de 2018. Código identificador 84F60FCF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.