Licitação e Contratos · 23 de outubro de 2026
LEI Nº 1096/2026
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 1096/2026
LEI Nº 1.096/2026
Autoriza conceder no Exercício de 2026, subvenção a Entidade legalmente constituídas que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itamarati de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no Exercício de 2026, subvenção social à entidade legalmente constituída que menciona, conforme se descreve a seguir:
I - Associação de Pacientes Renais (APRAC)
CNPJ - 07.481.292/0001-70
Valor: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
Art. 2º - Os repasses desta subvenção ficam condicionado à disponibilidade financeira do Município.
Art. 3º - A entidade relacionada no art. 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município de Itamarati de Minas das despesas realizadas com os recursos da subvenção recebida.
Parágrafo único - A prestação de contas deverá ser feita dentro de trinta (30) dias corridos, contados após o recebimento da última parcela.
Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de prestação de contas a ser feita pela entidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, consignadas no Exercício Financeiro de 2026, no Orçamento.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itamarati de Minas/MG, 22 de outubro de 2026
CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA
Prefeito Municipal