Licitação e Contratos · 2 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.076/2026
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.076/2026
LEI COMPLEMENTAR
Nº 1.076/2026
Dispõe sobre criação do cargo comissionado de Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS do Município de Itamarati de Minas/MG.
CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA, Prefeito Municipal de Itamarati de Minas, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Coordenador do CREAS, de livre nomeação e exoneração, devendo o ocupante ter escolaridade de nível superior de acordo com a Resolução CNAS nº 17/2011, com as atribuições constantes no art. 2º desta Lei.
Art. 2º - O Coordenador do CREAS deverá:
I - articular, acompanhar e avaliar a estrutura de Proteção Social Especial de Média Complexidade;
II – coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho, a execução e o monitoramento de serviços, o registro de informações e a avaliação geral do CREAS;
III - participar da elaboração, do acompanhamento, da implementação e da avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
IV – coordenar a relação entre CREAS e as unidades referenciadas no seu território de abrangência e com o CRAS e Serviços de Acolhimento;
V – coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos;
VI - definir, com a equipe, a dinâmica e os processos de trabalho;
VII - definir, com a equipe, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
VIII – coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
IX – coordenar a oferta e o acompanhamento do(s) serviço(s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
X – coordenar a alimentação dos registros de informação e monitoramento do envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;
XI – participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
XII – identificar as necessidades de capacitação da equipe de referência;
XIII – coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
Art. 3º - O Coordenador do CREAS será submetido a uma carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º - A remuneração mensal para o cargo será de R$ 2.020,82 (dois mil e vinte reais e oitenta e dois centavos).
Art. 5º - O regime de trabalho será o estatutário e o regime previdenciário é o geral.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itamarati de Minas/MG, 27 de fevereiro de 2026
CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA
Prefeito Municipal