Licitação e Contratos · 3 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.066/2026
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 1.066/2026
LEI Nº 1.066/2026
Cria a Secretaria Municipal de Turismo e Comércio, e dá outras providências.
CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA, Prefeito de Itamarati de Minas, Estado de Minas Gerais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criada na Estrutura Administrativa do Município de Itamarati de Minas, a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO, com a finalidade de planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas para o turismo e o comércio local, com atribuições estatuídas nesta Lei.
Art. 2º – A Secretaria Municipal de Turismo e Comércio tem por finalidade:
I – Instituir a Política Municipal do Turismo;
II – Implementar as vias de valorização dos bens turísticos do Município;
III – Propor ações de proteção e recuperação dos bens turísticos existentes no Município;
IV – Manter controle constante dos bem existentes, possíveis de visitação;
V – Integrar suas atividades de proteção e aproveitamento turístico do Município;
VI – Elaboração e acompanhamento de planos, programas e projetos relativos ao desenvolvimento do turismo no Município;
VII – Analisar situações diversas, referentes a dados econômicos sobre o Turismo para o Município;
VIII – Fomentar o turismo como instrumento econômico, social e cultural no Município;
IX – Promover e divulgar os atrativos turísticos de Itamarati de Minas em nível regional, nacional e internacional;
X – Incentivar a criação de roteiros turísticos que integrem o Município com outras cidades da região;
XI – Estimular o empreendedorismo local, com foco na geração de empregos e aumento da renda dos munícipes;
XII – Elaborar programas de qualificação para profissionais que atuem diretamente ou indiretamente no setor turístico e no comércio;
XIII – Captar recursos para o setor turístico e para o fortalecimento da economia local;
XIV – Coordenar e apoiar eventos e festividades que promovam o turismo e a economia local;
XV – Propor parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais e outras esferas de governo para o desenvolvimento turístico e econômico do Município;
XVI – Definir objetivos, elaborar e supervisionar a política do Município de assistência aos pontos turísticos, de conformidade com as diretrizes da política estadual e nacional;
XVII – Propor e executar as políticas de desenvolvimento comercial no Município;
XVIII – Atrair e incentivar o desenvolvimento comercial num contexto de globalização e competitividade econômica, que se proponham a promover a capacitação tecnológica das empresas instaladas ou a se instalarem no Município.
Art. 3º – A Estrutura Administrativa da Secretaria poderá ser definida por Decreto do Poder Executivo, observando os princípios da economicidade e da eficiência administrativa.
Art. 4º – O representante da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio será um Secretário, nomeado pelo Prefeito, cabendo-lhe as seguintes atribuições:
I – Coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria;
II – Representar o Município em assuntos relacionados ao turismo e ao comércio;
III – Propor e executar planos, programas e projetos voltados ao cumprimento dos objetivos da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio;
IV – Submeter à apreciação do Prefeito relatórios periódicos de gestão e resultados alcançados pela Secretaria;
V – Articular-se com outras Secretarias Municipais para integração das políticas públicas.
Art. 5º – As despesas decorrentes da implantação da Secretaria Municipal do Turismo e Comércio serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementados, se necessário.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER (SECULTE).
Parágrafo Único – Deixa de integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, a Seção de Turismo e o cargo de Chefe da Seção de Turismo.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Comércio passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUL-TURA E MEIO AMBIENTE.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itamarati de Minas/MG, 27 de janeiro de 2026
CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA
Prefeito Municipal