Licitação e Contratos · 2 de março de 2026
LEI Nº 1.078
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 1.078
LEI Nº 1.078/2026
Dispõe sobre a publicação das listas de espera dos pacientes que aguardam procedimentos eletivos na rede pública de Saúde do Município de Itamarati de Minas/MG.
A Câmara Municipal de Itamarati de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, por meio eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de Saúde do Município, as listagens dos pacientes que aguardam procedimentos eletivos na rede pública de Saúde de Itamarati de Minas.
Parágrafo Único - A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas os três primeiros e os dois últimos números do Cartão Nacional de Saúde – CNS ou CPF.
Art. 2º - Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente.
Art. 3º - As informações a serem divulgadas devem conter:
I - A data de solicitação do procedimento eletivo, com identificação do paciente através do número do cartão do SUS ou CPF;
II - Código do procedimento SIGTAP SUS;
III - posição que ocupa na fila de espera da especialidade médica pertinente;
IV - relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do CNS.
Art. 4º - As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de procedimento eletivo aguardado e abranger todos os candidatos inscritos nas unidades de Saúde do Município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.
Parágrafo Único - Os dados disponibilizados deverão ser extraídos dos sistemas nacionalmente reconhecidos: E-SUS captação de filas ou E-SUS regulação ou, ainda, SUS Fácil.
Art. 5º - Publicadas as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição, permitindo acesso universal, na forma do regulamento.
Art. 6º - O setor de Regulação de Saúde do Município fica obrigado a tornar pública, mensalmente, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do número de inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em relação à sua respectiva lista.
Art. 7º - Fica autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico, devidamente comprovado com laudo/relatório médico.
Parágrafo Único - A inscrição em lista de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo a indenização, caso o procedimento eletivo não se realize em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 8º - Os recursos e instalações do sistema público de saúde no Município serão utilizados para atender os pacientes regularmente inscritos em lista de espera.
Art. 9º - Para comprovação do tempo de espera pelo paciente inscrito na lista correspondente, este receberá, no ato de solicitação do procedimento eletivo, um protocolo de inscrição, no qual deverá constar, impressos mecanicamente, a numeração própria, a posição na respectiva lista e as informações necessárias para consultá-la.
Art. 10 - O Poder Executivo realizará, periodicamente, através dos meios adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos benefícios decorrentes da aplicação desta Lei.
Parágrafo Único - Deverão as unidades de saúde do Município fixar em local visível os tópicos principais desta Lei, como: número da lei, possibilidades de alteração da situação do paciente inscrito e informações necessárias para consultar as listagens.
Art. 11 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itamarati de Minas/MG, 27 de fevereiro de 2026
CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA
Prefeito Municipal