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Congresso

Licitação e Contratos · 25 de julho de 2022

LEI Nº 958/2022

LICITAÇÃO E CONTRATOS

LEI Nº 958/2022

LEI Nº 958/2022

Institui o Piso Salarial dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município de Itamarati de Minas.

A Câmara Municipal de Itamarati de Minas, por seus representantes legais aprova e eu, HAMILTON DE MOURA FILHO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Atendendo ao disposto na Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022, é fixado no Município de Itamarati de Minas o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022.

Itamarati de Minas/MG, 22 de julho de 2022

HAMILTON DE MOURA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3312, em 25 de julho de 2022. Código identificador 60C77752: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.