Licitação e Contratos · 25 de julho de 2022
LEI Nº 958/2022
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 958/2022
LEI Nº 958/2022
Institui o Piso Salarial dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município de Itamarati de Minas.
A Câmara Municipal de Itamarati de Minas, por seus representantes legais aprova e eu, HAMILTON DE MOURA FILHO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Atendendo ao disposto na Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022, é fixado no Município de Itamarati de Minas o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022.
Itamarati de Minas/MG, 22 de julho de 2022
HAMILTON DE MOURA FILHO
Prefeito Municipal