Licitação e Contratos · 23 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.063
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 1.063
LEI Nº 1.063/2025
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itamarati de Minas/MG para o Exercício Financeiro de 2026.
A Câmara Municipal de Itamarati de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Itamarati de Minas, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 37.097.500,00 (trinta e sete milhões, noventa e sete mil e quinhentos reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, §5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração Municipal.
Art. 2º - Para ajustes na programação orçamentária das despesas, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares utilizando como recurso a anulação parcial ou total de dotações, até o valor correspondente 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme inciso III do §1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964;
II - Abrir créditos suplementares utilizando como recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o valor correspondente a 30 % do montante da despesa fixado nesta lei, conforme inciso I do §1º, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964;
III - Abrir créditos suplementares utilizando como recurso o excesso de arrecadação, até o valor correspondente a 30 % do montante da despesa fixado nesta lei, conforme inciso II do §1º e §3º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964;
IV - Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais como fonte de recurso para reforço de dotações, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
§1º - A abertura de crédito suplementar de que trata os incisos I, II e III deste artigo, poderá conter a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e inclusão de novas fontes de destinações de recursos em cada projeto, atividade e operação especial de que trata esta Lei.
Art. 3º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Itamarati de Minas/MG, 19 de dezembro de 2025
CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA
Prefeito Municipal