Licitação e Contratos · 26 de junho de 2023
LEI Nº 987/2023
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 987/2023
LEI Nº 987/2023
Dispõe sobre a política Municipal do idoso e dá outras providências.
HAMILTON DE MOURA FILHO, Prefeito Municipal de Itamarati de Minas, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover a sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
CAPÍTULO II
OBJETIVOS
Art. 3º - Prestar assistência interdisciplinar ao idoso, por meio de ações e atividades que envolvam os idosos na comunidade, potencializando um envelhecimento ativo e saudável, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao envelhecimento ativo e saudável.
Art. 4º - Referência no atendimento ao segmento idoso como uma Organização Governamental de excelência, promovendo políticas públicas de qualidade reconhecida pela sociedade em geral.
Art. 5º - Prestar serviço humanizado, com dignidade e transparência, preservando a qualidade de vida dos idosos e reinseri-los na sociedade.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 6º - A Política Municipal do Idoso será regida pelos seguintes princípios:
I - absoluta prioridade ao idoso, com a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;
II – dignidade da pessoa idosa, com vistas a garantir todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade;
III - as questões relativas ao envelhecimento humano dizem respeito a toda a sociedade, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
IV – proteção integral, na medida em que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade, opressão ou coerção e/ou atentado aos seus direitos;
V - o idoso será o principal agente e destinatário das transformações a serem efetivadas através dessa política;
VI – as diferenças econômicas, sociais, culturais e o respeito às tradições dos vários segmentos da sociedade, deverão ser observadas pelo poder público municipal e pela sociedade na aplicação desta Lei.
SEÇÃO II
Das Diretrizes
Art. 7º - Constituem diretrizes da Política Municipal do Idoso:
I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem integração intergeracional;
II -formulação e execução de políticas sociais públicas específicas ao idoso, em conformidade com o Estatuto do Idoso e com as deliberações do Conselho Municipal do Idoso em suas diferentes esferas de governo;
III - destinação de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos de qualquer natureza a serem desenvolvidos;
V - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento em Instituições de Longa Permanência (ILP), à exceção dos idosos e/ou familiares (mantenedores) que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência, visando qualidade de vida e acesso aos serviços públicos;
VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços, em conformidade com o Estatuto do Idoso;
VII - promover ações de enfrentamento às várias formas de violência contra a pessoa idosa, com a implementação de canais de denúncia ligados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico / CRAS e CMI – Conselho Municipal do Idoso.
VIII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
IX - atendimento preferencial junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, priorizando, entre eles, as situações de riscos e vulnerabilidades; e
X - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento, inclusive aos aspectos preventivos, visando melhoria da qualidade de vida do idoso.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art. 8º - A Política Municipal do Idoso torna-se efetiva através da articulação das diversaspolíticas setoriais, governamentais e não governamentais e será garantida pelos seguintesórgãos:
I - Conselho Municipal do Idoso;
II - Fundo Municipal do Idoso; e
III - Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico
SEÇÃO I
Conselho Municipal do Idoso
Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, com vínculo administrativo e financeiro à Secretária Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico, como órgão permanente, paritário, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso e que possui como competências:
I - Zelar pela implementação, defesa e promoção dos direitos do Idoso;
II- Propor, opinar e acompanhar a criação, aplicação e elaboração da Política Municipal do idoso;
III - Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações municipais destinadas ao idoso, zelando pela sua execução;
IV - Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), bem como as leis de caráter municipal;
V - Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados no item anterior;
VI - Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos do idoso e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;
VII - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida do idoso;
VIII - Elaborar seu regimento interno;
IX - Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias municipais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
X - Divulgar os direitos do idoso, bem como os mecanismos que asseguram tais direitos;
XI - Convocar e promover as Conferências Municipais do Idoso em conformidade com o Conselho Nacional do Idoso (CNI);
XII - Realizar outras ações que considerar necessário à proteção do direito do idoso;
XIII - Estabelecer, anualmente, as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo Municipal do Idoso em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal nº 10.741, de 2003, bem como acompanhar as ações desenvolvidas com verbas dele provenientes, com o intuito de gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do Idoso na sociedade;
XIV - Assessorar na formulação das diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo Municipal do Idoso;
XV - Propor programas, projetos e ações a serem desenvolvidos com os recursos do Fundo Municipal do Idoso;
XVI - Apresentar propostas de captação de recursos para o Fundo Municipal do Idoso e propor o percentual anual de utilização dos recursos por ele captados;
XVII - Posicionar-se, fundamentada e conclusivamente, sobre a viabilidade técnica e econômica, ouvida a Secretaria competente, dos programas, projetos e ações que pleiteiam recursos do Fundo Municipal do Idoso;
XVIII - Acompanhar a celebração e execução dos convênios realizados com recursos do Fundo Municipal do Idoso;
XIX - Emitir, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico, comprovante em favor do doador e prestar informação à Receita Federal sobre o valor das doações recebidas pelo Fundo Municipal do Idoso;
Art.10 - Aos membros do Conselho Municipal do Idoso será facilitado o acesso aos diversos conselhos municipais e setores da administração pública, especialmente aos programas prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 11 -O Conselho Municipal do Idoso é composto de 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes distribuídos de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil da seguinte forma:
I - 03 (três) titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Público
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 03 (três) titulares e seus respectivos suplentes, representantes da Sociedade Civil
a) 01 (um) representante da Sociedade Civil ligado à entidade religiosa;
b) 01 (um) representante de clube de serviço;
c) 01 (um) representante do Programa Terceira Idade Viva Bem
§1º - Todos os membros do Conselho Municipal do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§2º - Os membros do Conselho Municipal do Idoso terão um mandado de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§3º - O Poder Público indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§4º - Caberá aos representantes da sociedade civil a indicação de seus representantes, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado;
Art. 12 - O Conselho Municipal do Idoso, terá a seguinte organização:
I - Diretoria
II - Comissões de Trabalho;
III - Conselho Deliberativo – Plenário.
§ 1º - A Diretoria, órgão com função administrativa do Conselho Municipal do Idoso, será composto por Presidente, Vice–Presidente e Secretário, eleitos por voto aberto, dentre os membros do Conselho Deliberativo-Plenário para um mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução.
§ 2º - As Comissões de Trabalho, serão criadas conforme as necessidades da comunidade, são órgãos de funções de apoio técnico, seus membros serão escolhidos dentre os membros deste conselho, com atribuição, composição e prazo para a realização dos trabalhos a ser estabelecido por resolução da Diretoria.
I - O Presidente do Conselho Municipal do Idoso não poderá integrar as Comissões de Trabalho.
§ 3º - Conselho Deliberativo - Plenário é órgão de deliberação do Conselho Municipal do Idoso, constituídos pela reunião dos membros titulares e suplentes.
Art. 13 - Cada membro do Conselho Municipal do Idoso terá direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 14 -A função do membro do Conselho Municipal do Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 15 - As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatíveis a sua representação no Conselho;
III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 16 -Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II - apresentar renúncia ao plenário do Conselho;
III - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
IV - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 17 - O Conselho Municipal do Idoso reunir-se-á em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou do Secretário Executivo.
Art. 18 -O Conselho Municipal do Idoso instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 19 -As sessões do Conselho Municipal do Idoso serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 21 - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal do Idoso serão previstos no orçamento Municipal da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico.
SEÇÃO II
Fundo Municipal do Idoso
Art. 22 – Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico e é destinado a financiar os serviços, projetos, programas e as ações relativas ao idoso com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
§ 1º - A administração do Fundo Municipal do Idoso será exercida pelo Secretário Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico.
§ 2º - O Conselho Municipal do Idoso será previamente consultado quanto ao planejamento e execução das ações do Fundo.
Art. 23 - Constituem receitas do Fundo Municipal do Idoso:
I - recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social, Fundo Nacional do Idoso, Fundo Estadual de Assistência Social, Fundo Estadual do Idoso;
II - doações, legados e contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoa física ou jurídica, ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, que lhe venham a ser destinados;
III - doações de contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, com a alteração introduzida pelo art. 88 da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, ou outros incentivos fiscais;
VI - doações de recursos oriundos de benefício ou renúncia fiscal no âmbito Municipal, Estadual ou Federal, que lhe venham a ser destinadas;
V - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
VI - outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º - A gestão financeira dos recursos do Fundo Municipal do Idoso será feita pelo Secretário de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico.
§ 2º - O Secretário Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico aplicará os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, eventualmente disponíveis, revertendo ao próprio Fundo os rendimentos daí resultantes.
§ 3º - A gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico, mediante participação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, que será previamente consultado.
Art. 24 - Os recursos que compõem o Fundo Municipal do Idoso serão depositados em conta específica mantida em instituição financeira, especialmente aberta para essa finalidade.
Art. 25 - O Fundo Municipal do idoso contará com crédito orçamentário no orçamento municipal para:
I - manutenção do funcionamento do Conselho Municipal do Idoso;
II - capacitação dos Conselheiros do Conselho Municipal do Idoso;
III - organização dos Encontros Municipais e Regionais do Idoso;
IV - manutenção da Política do Idoso.
Art. 26 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
SEÇÃO III
Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico
Art. 27 -Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico formular, coordenar, deliberar, articular, controlar, supervisionar e avaliar a Política Municipal do Idoso, com o apoio e fiscalização do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 28 - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico:
I - coordenar as ações relativas à Política Municipal do Idoso;
II - participar no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal do Idoso;
III - coordenar a elaboração do diagnóstico da realidade do idoso no Município, articulados com as demais políticas intersetoriais;
IV - promover as articulações entre secretarias e estabelecer parcerias com a sociedade civil - organizações não governamentais, empresas privadas e instituições de ensino - necessárias à implementação da Política Municipal do Idoso;
V - encaminhar para apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Idoso os relatórios anuais de atividades;
VI - coordenar o cadastramento e manter o sistema de cadastro atualizado de entidades e organizações de atendimento ao idoso no Município junto à gestão dos Conselhos;
VII - prestar assessoramento técnico, em conjunto com as demais secretarias, às entidades e organizações de atendimento ao idoso no Município, de acordo com as diretrizes definidas pelo Conselho Municipal do Idoso;
VIII - promover capacitações, simpósios, seminários e encontros específicos na área do idoso na garantia da qualidade dos serviços prestados;
IX - fomentar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso, em conjunto com a rede governamental e não governamental de atendimento ao segmento do idoso;
X - subsidiar nas resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal do Idoso;
XI - outras competências correlatas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 - As secretarias municipais que desenvolvem as políticas de saúde, educação, habitação, agricultura, planejamento, esporte, cultura, turismo, transporte, obras e serviços públicos, entre outras, poderão elaborar, no âmbito de suas competências, propostas visando o financiamento de programas municipais relacionados ao atendimento das necessidades do idoso, apresentando-as à Secretária Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico e ao Conselho Municipal do Idoso para apreciação e votação.
Art. 30 -Compete ao Gestor de cada pasta, custear as despesas decorrentes do custeio, capital, investimentos, manutenção, proventos e demais encargos e serviços decorrentes de atividades realizadas com idosos em suas respectivas secretarias.
Art. 31 - Compete a Secretário Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico e ao Fundo Municipal do Idoso custear as despesas decorrentes do custeio, capital, investimentos, manutenção, proventos e demais encargos e serviços decorrentes das atividades gerais realizadas com idosos no âmbito municipal.
Art. 32 - A Política Municipal do Idoso prevista nesta Lei, será incluída no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, cabendo ao Setor responsável fazer os ajustes necessários ao pleno cumprimento desta Lei.
Art. 33 – Revogadas as disposições em contrário, inclusive a Lei Municipal nº 916, de 26/08/2021, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati de Minas, aos 22 de junho de 2022
HAMILTON DE MOURA FILHO
Prefeito Municipal