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Congresso

Licitação e Contratos · 1 de dezembro de 2025

LEI Nº 1057

LICITAÇÃO E CONTRATOS

LEI Nº 1057

LEI Nº 1.057/2025

Declara a entidade Associação de Pacientes Renais de Cataguases/MG – APRAC como de Utilidade Pública do Município de Itamarati de Minas/MG, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itamarati de Minas/MG por seus representantes legais aprova, e eu, CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Município de Itamarati de Minas, Estado de Minas Gerais, declara de Utilidade Pública a entidade denominada Associação de Pacientes Renais (APRAC), com sede no Município Cataguases/MG, inscrita no CNPJ sob o número 07.481.292/0001-70.

Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º - Revogando-se as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itamarati de Minas/MG, 28 de novembro de 2025

CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4161, em 1 de dezembro de 2025. Código identificador 26B62D50: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.