Licitação e Contratos · 16 de setembro de 2022
LEI Nº 961/2022
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 961/2022
LEI Nº 961/2022
Institui o Processo democrático de escolha de diretores das Escolas Municipais e Centros Educacionais de Itamarati de Minas, em atendimento à meta 19 do Plano Nacional de Educação, meta 17 do Plano Municipal de Educação de Itamarati de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itamarati de Minas/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o processo democrático para escolha dos Diretores Escolares das Escolas Municipais e Centros Educacionais do Município de Itamarati de Minas, em atendimento à meta 19 do Plano Nacional de Educação e meta 17 do Plano Municipal de Educação de Itamarati de Minas.
Art. 2º - A escolha de Diretores, conforme determina a meta 19 do Plano Nacional de Educação e Meta 17 do Plano Municipal de Educação de Itamarati de Minas, obedecerá, obrigatoriamente, critérios técnicos de mérito e desempenho dos candidatos.
Art. 3º - Serão objeto do processo de escolha de diretor(a) de que trata a seguinte Lei as Escolas Municipais e Centros Educacionais que tiverem, no exercício imediatamente anterior ao ano das avaliações, no mínimo 100 (cem) alunos de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental devidamente matriculados.
Art. 4º - Os mandatos dos diretores eleitos através do processo de escolha disciplinados por esta Lei serão de 2 (dois) anos.
Art. 5º - A definição das regras detalhadas do processo, serão disciplinadas em decreto de regulamentação a ser editado pelo Prefeito Municipal no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da publicação da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itamarati de Minas/MG, 15 de setembro de 2022
HAMILTON DE MOURA FILHO
Prefeito Municipal