Itaipé · 2 de abril de 2026
EXTRATO DE RESCISÃO/DISTRATO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPÉ
EXTRATO DE RESCISÃO/DISTRATO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPÉ/MG
EXTRATO DE RESCISÃO/DISTRATO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Processo Licitatório nº 003/2025
Inexigibilidade nº 003/2025
Contrato Administrativo nº 003/2025
Partes:
CONTRATANTE: Município de Itaipé/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.404.756/0001-61, com sede na Praça Frei Wenceslau, nº 01, Centro, Itaipé/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Marconi Vieira Nery.
CONTRATADA: Publicus Contabilidade e Sistemas S/C Ltda (Matriz e Filiais), inscrita no CNPJ sob o nº 01.626.400/0001-70, com sede na Rua Desembargador Eustáquio Peixoto, nº 105, Bairro São Diogo, Teófilo Otoni/MG, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Zenílton Barros Silva, CPF nº ***.***.***-**.
Objeto do Contrato:
Prestação de serviços profissionais de contabilidade na organização e execução de serviços contábeis em geral, incluindo a elaboração de balanços, demonstrações contábeis e apoio administrativo à gestão, em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, visando atender às necessidades do Município de Itaipé/MG.
Objeto do Distrato:
Rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 003/2025, por acordo entre as partes, com a consequente extinção de todas as obrigações contratuais, nos termos da legislação vigente.
Fundamento Legal:
Art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Data de Encerramento das Atividades:
09 de março de 2026.
Das Obrigações:
As partes declaram, para todos os fins de direito, a plena quitação das obrigações assumidas até a data do encerramento, inexistindo quaisquer pendências financeiras ou contratuais além daquelas expressamente reconhecidas neste instrumento, renunciando a qualquer reivindicação futura relacionada ao contrato rescindido.
Valor Devido:
R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente aos serviços efetivamente prestados até a data de encerramento das atividades, conforme apuração e aceite mútuo entre as partes.
Responsabilidade Técnica:
Fica encerrada, a partir da assinatura do distrato, a responsabilidade técnica da CONTRATADA em relação aos serviços contábeis prestados, permanecendo sob sua responsabilidade apenas os atos praticados até 09 de março de 2026, conforme a legislação vigente à época.
Data da Assinatura do Distrato:
09 de março de 2026.
Itaipé/MG, 09 de março de 2026.
MARCONI VIEIRA NERY
Prefeito Municipal