Itaipé · 11 de agosto de 2026
EXTRATO DE RATIFICACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPÉ
EXTRATO DE RATIFICACAO
PUBLICAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA
Em vista das razões apresentadas pela Agente de Contratação, constantes no Processo Administrativo nº 013/2025 e na Dispensa de Licitação nº 002/2026, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de condução de alunos da rede pública municipal de ensino de Itaipé/MG, pelo período de 03 (três) meses, conforme rotas previamente definidas pela secretaria municipal de educação, visando assegurar a continuidade de serviço público essencial enquanto se conclui o procedimento licitatório definitivo,
RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em favor da empresa RIBEIRO TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI, inscrita no CNPJ nº 17.127.990/0001-26, por ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, no valor global de R$ 1.391.883,23 (um milhão, trezentos e noventa e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos).
Verifica-se dos autos que foram observados os requisitos legais para a contratação direta, estando o processo devidamente instruído com Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência, pesquisa de preços, justificativa da contratação, parecer jurídico, certidões de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a documentação de habilitação da empresa contratada, atendendo às exigências previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
Determino a adoção das providências necessárias à formalização do instrumento contratual, à emissão da respectiva Nota de Empenho, à publicação do presente ato nos meios oficiais de divulgação, bem como ao acompanhamento da execução contratual pelo gestor e fiscal designados.
Itaipe-MG, 07 de fevereiro de 2025
SELMA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Agente de Contratação