Procuradoria · 27 de agosto de 2026
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL – LOA 2027
PROCURADORIA
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL – LOA 2027
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL – LOA 2027
Dispõe sobre a realização de Audiência Pública Virtual para participação popular no processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA do Município de Itaguara/MG para o exercício de 2027.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUARA/MG, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto no art. 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, nos arts. 40 e 134 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Decreto Municipal nº 2.019, de 21 de agosto de 2026, TORNA PÚBLICA a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL PARA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2027, destinada a assegurar e ampliar a participação popular na definição das prioridades para aplicação dos recursos públicos municipais no exercício de 2027, nos termos deste Edital.
Art. 1º A Audiência Pública Virtual tem por objeto possibilitar à população a apresentação de sugestões e prioridades para subsidiar a elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA do Município de Itaguara/MG para o exercício de 2027.
Art. 2º A Audiência Pública Virtual será realizada no dia 22 de setembro de 2026, às 19 horas, por meio da plataforma Jitsi Meet ou de outra plataforma virtual previamente divulgada pelo Município, com transmissão pelo canal oficial da Prefeitura Municipal de Itaguara no YouTube.
§ 1º Os links de acesso à sala virtual e à transmissão serão previamente divulgados no sítio eletrônico oficial do Município e em suas redes sociais institucionais.
§ 2º Durante a sessão virtual serão apresentadas informações relativas ao processo de elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2027, sendo assegurada aos interessados a possibilidade de encaminhar, por meio da internet, dúvidas, manifestações, sugestões e questionamentos, pelos canais disponibilizados pelo Município durante a Audiência Pública Virtual.
§ 3º A participação será gratuita e aberta aos interessados.
Art. 3º Como mecanismo complementar à Audiência Pública Virtual, será disponibilizado formulário eletrônico para recebimento de sugestões da população, acessível por meio do sítio eletrônico oficial do Município: https://www.itaguara.mg.gov.br/.
§ 1º O formulário permanecerá disponível para participação popular no período de 27 de agosto de 2026 até o encerramento da Audiência Pública Virtual, em 22 de setembro de 2026.
§ 2º Por meio do formulário, os interessados poderão indicar áreas consideradas prioritárias para aplicação dos recursos públicos municipais, bem como apresentar sugestões de ações, serviços, projetos e investimentos para o exercício de 2027.
§ 3º As manifestações encaminhadas por meio do formulário eletrônico integrarão o processo de participação popular para elaboração da proposta da LOA 2027, juntamente com aquelas apresentadas durante a Audiência Pública Virtual.
Art. 4º A Prefeitura Municipal promoverá ampla divulgação da Audiência Pública Virtual e do formulário eletrônico por meio de seu sítio eletrônico oficial, Portal da Transparência, redes sociais institucionais e demais meios de comunicação disponíveis.
Parágrafo único. A divulgação informará, no mínimo, a finalidade da audiência, a data e o horário de realização da sessão virtual, o meio de acesso à transmissão, as formas de participação e manifestação durante a audiência, o período de disponibilização do formulário eletrônico e o respectivo meio de acesso.
Art. 5º Os participantes poderão indicar as áreas que considerem prioritárias para aplicação dos recursos públicos municipais no exercício de 2027, bem como apresentar sugestões de ações, serviços, projetos e investimentos.
§ 1º As sugestões apresentadas serão analisadas considerando a competência constitucional e legal do Município, a compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA 2026–2029 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2027, a disponibilidade de recursos e o equilíbrio orçamentário e fiscal, a viabilidade técnica, administrativa, jurídica e financeira, bem como o interesse público e as prioridades da Administração Municipal.
§ 2º A participação popular possui caráter participativo e consultivo, e a apresentação de sugestão não gera direito subjetivo à sua inclusão na proposta orçamentária.
Art. 6º Encerrada a Audiência Pública Virtual e concluído o período destinado ao recebimento das manifestações populares, as manifestações e sugestões apresentadas durante a Audiência Pública Virtual e por meio do formulário eletrônico serão compiladas e analisadas pelos setores responsáveis pela elaboração da proposta orçamentária.
§ 1º Da Audiência Pública Virtual será lavrada ata, que conterá o registro de sua realização e a consolidação do processo de participação popular.
§ 2º A ata conterá, no mínimo, a data, o horário e a forma de realização da audiência, o período de disponibilização do formulário eletrônico, os meios utilizados para divulgação, a quantidade de participantes e de manifestações recebidas, a síntese das sugestões apresentadas e as áreas ou temas contemplados nas manifestações populares.
§ 3º A ata será divulgada no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Itaguara, na aba “Contas Públicas”, e permanecerá disponível para consulta pública e para fins de fiscalização pelos órgãos de controle.
Art. 7º Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Prefeitura Municipal de Itaguara, por meio dos canais oficiais de atendimento.
Art. 8º Ficam convocados os Secretários Municipais e o Diretor da Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE para participarem da Audiência Pública Virtual.
Art. 9º As informações e os documentos apresentados durante a Audiência Pública Virtual serão disponibilizados, sempre que possível e observado o conteúdo passível de divulgação, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Itaguara, na aba “Contas Públicas”.
Art. 10. As dúvidas e os questionamentos relativos à elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2027 poderão ser encaminhados por meio da Ouvidoria Municipal, pelo endereço eletrônico ouvidoria@itaguara.mg.gov.br.
Art. 11. Este Edital deverá ser publicado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, no Quadro de Avisos e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, mantido pela Associação Mineira de Municípios – AMM.
Art. 12. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Itaguara/MG, 26 de agosto de 2026.
LUAN BRENNER GONÇALVES DE MORAIS
Prefeito Municipal