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Congresso

Departamento de Licitações e Contratos · 7 de agosto de 2026

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DA PERMISSÃO DO USO Nº 265/2026

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DA PERMISSÃO DO USO Nº 265/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUARA/MG - extrato do Termo de Rescisão da Permissão do Uso nº 265/2026. Permissionária: 15.058.539 ANA CRISTINA FREITAS CHAVES GARCIA. Objeto: O presente instrumento tem por objeto a rescisão amigável da Permissão de Uso n° 265/2026, que tinha por finalidade o uso de espaço no Parque de Exposições Francisco de Morais Rezende, Centro, destinado à exploração comercial de alimentos e bebidas não alcoólicas durante a 2ª Marcha para Jesus em Itaguara/MG. A rescisão fundamenta-se, no que couber, no art. 138, inciso II, da Lei n° 14.133/2021. Processo Administrativo n° 08/2026; Chamada Pública n° 08/2026.

LUAN BRENNER GONÇALVES DE MORAIS

Prefeito Municipal.

Data de assinatura: 04/08/2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4334, em 7 de agosto de 2026. Código identificador ADB554B8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.