Procuradoria · 22 de julho de 2026
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2026
PROCURADORIA
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2026
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2026
Dispõe sobre a publicidade da Audiência Pública para cumprimento do disposto no art. 9º, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUARA/MG, Sr. Luan Brenner Gonçalves de Morais, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os munícipes que:
CONSIDERANDO que esta Municipalidade deverá cumprir o disposto no art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF);
CONSIDERANDO que, a cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais em audiência pública;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência na gestão dos recursos públicos e a participação popular;
CONSIDERANDO a ocorrência de fatores supervenientes de ordem operacional, bem como o período de recesso dos membros do Poder Legislativo Municipal, circunstâncias que inviabilizaram a realização da presente Audiência Pública dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, impondo-se, ainda assim, sua realização na primeira oportunidade possível, em observância aos princípios da transparência, da publicidade e do controle social;
RESOLVE:
Art. 1º Fica marcada para o dia 06 de agosto de 2026, às 18h00, a Audiência Pública destinada à demonstração e à avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao primeiro quadrimestre do exercício de 2026.
Parágrafo único. A audiência pública de que trata o caput será realizada no Plenário “Pirigrino Manoel da Silva” – Câmara Municipal, situado na Rua Antônio Pacheco, nº 400, bairro São Vicente, Itaguara/MG – CEP 35488-000, convidando-se a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Itaguara a participar, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º Ficam convidadas as autoridades municipais e toda a população para participarem da Audiência Pública destinada à demonstração e à avaliação dos resultados fiscais do Município.
Art. 3º Ficam convocados os Secretários Municipais e o Diretor da Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE para participarem da Audiência Pública, na qual deverão apresentar os dados referentes à execução orçamentária e financeira, ao cumprimento das metas fiscais, aos índices constitucionais e legais e aos demonstrativos da gestão fiscal relativos ao período de janeiro a abril de 2026.
Art. 4º Os demonstrativos apresentados durante a Audiência Pública serão posteriormente disponibilizados no site oficial do Município.
Art. 5º As dúvidas e questionamentos referentes a esta prestação de contas poderão ser encaminhados por meio da Ouvidoria Municipal, pelo e-mail: ouvidoria@itaguara.mg.gov.br.
Art. 6º Este Edital deverá ser publicado no site oficial da Prefeitura Municipal, no quadro de avisos e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, mantido pela Associação Mineira de Municípios – AMM.
Art. 7º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Itaguara/MG, 21 de julho de 2026.
LUAN BRENNER GONÇALVES DE MORAIS
Prefeito Municipal