Procuradoria · 27 de agosto de 2026
DECRETO Nº 2018, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
PROCURADORIA
DECRETO Nº 2018, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO Nº 2018, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta os procedimentos para apresentação, análise, execução, acompanhamento e controle das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória ao orçamento do Município de Itaguara e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUARA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 165 e 166 da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica do Município de Itaguara relativas às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória;
CONSIDERANDO as disposições do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos objetivos para análise, execução, acompanhamento, controle e transparência das programações decorrentes das emendas parlamentares individuais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos, técnicos, orçamentários e financeiros para apresentação, análise, execução, acompanhamento e controle das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória incluídas na Lei Orçamentária Anual do Município de Itaguara.
§ 1º A execução das programações decorrentes das emendas parlamentares individuais observará:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Orgânica Municipal;
III – a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
V – o Plano Plurianual – PPA;
VI – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
VII – a Lei Orçamentária Anual – LOA;
VIII – a legislação aplicável às contratações públicas e às parcerias com organizações da sociedade civil; e
IX – as demais normas aplicáveis à execução da despesa pública.
§ 2º O regime de execução obrigatória tem por finalidade assegurar a efetiva entrega à sociedade dos bens, serviços, investimentos, transferências e demais resultados decorrentes das programações incluídas por emendas parlamentares individuais.
§ 3º A obrigatoriedade de execução não afasta o dever de observância das normas constitucionais, legais, orçamentárias, financeiras, administrativas e técnicas aplicáveis à realização da despesa pública.
Art. 2º As emendas parlamentares individuais serão executadas até o limite e segundo os critérios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e na legislação orçamentária correspondente ao exercício.
§ 1º A apuração do montante destinado às emendas parlamentares individuais terá como referência a Receita Corrente Líquida prevista no Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo e os percentuais definidos na Lei Orgânica Municipal.
§ 2º Deverá ser observado o percentual mínimo constitucional ou legalmente estabelecido para destinação às ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º A distribuição do montante entre os Vereadores observará tratamento igualitário, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
§ 4º A parcela das emendas parlamentares individuais destinada a ações e serviços públicos de saúde será computada para fins de cumprimento do limite constitucional mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde, vedada sua destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais, nos termos da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DA APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS E DO FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO
Art. 3º Para fins de posterior operacionalização e execução pelo Poder Executivo, as emendas parlamentares individuais aprovadas na Lei Orçamentária Anual deverão estar acompanhadas do respectivo Formulário de Indicação da Emenda Parlamentar Individual, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto, apresentado pelo autor juntamente com a proposta de emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, observado o procedimento estabelecido pelo Poder Legislativo.
§ 1º O Formulário de Indicação da Emenda Parlamentar Individual constituirá documento integrante da respectiva proposta de emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, para fins de identificação do objeto e posterior operacionalização e execução pelo Poder Executivo.
§ 2º O Formulário deverá conter, no mínimo:
I – identificação do Vereador autor da emenda;
II – identificação da emenda;
III – objeto da emenda;
IV – valor destinado;
V – indicação da Secretaria Municipal ou área de governo relacionada ao objeto; e
VI – identificação do beneficiário, quando houver destinação específica de recursos.
§ 3º As informações técnicas, orçamentárias e financeiras necessárias à execução da emenda poderão ser definidas ou ajustadas pelos setores técnicos competentes do Poder Executivo, respeitados o objeto, a finalidade e o beneficiário indicados pelo parlamentar.
§ 4º Poderão ser solicitadas informações complementares relativas ao público-alvo, local de execução, resultados esperados, quantitativos, estimativa de custos e demais elementos necessários à análise da viabilidade da emenda, conforme a natureza do objeto, assegurada ao autor a possibilidade de complementação.
Art. 4º A indicação pelo parlamentar deverá permitir a identificação inequívoca do objeto pretendido.
§ 1º Caberá às unidades técnicas competentes promover as adequações de classificação necessárias à correta execução orçamentária da programação.
§ 2º A correção prevista neste artigo não poderá:
I – alterar o objeto indicado pelo parlamentar;
II – alterar o beneficiário indicado, quando juridicamente admissível sua indicação; ou
III – descaracterizar a vontade manifestada pelo autor da emenda.
CAPÍTULO III
DA ANÁLISE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças coordenar o fluxo administrativo das emendas parlamentares individuais, especialmente:
I – receber e registrar os Formulários de Indicação das Emendas Parlamentares Individuais e os demais documentos pertinentes à sua execução;
II – encaminhá-los às Secretarias Municipais responsáveis pela execução;
III – acompanhar os prazos estabelecidos neste Decreto;
IV – coordenar as adequações orçamentárias necessárias;
V – acompanhar a execução orçamentária e financeira das programações;
VI – manter informações consolidadas sobre a execução das emendas; e
VII – promover a interlocução administrativa com o Poder Legislativo.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal responsável pela execução da emenda:
I – analisar a viabilidade técnica do objeto;
II – verificar a compatibilidade do objeto com as atribuições da respectiva área;
III – verificar a possibilidade material e operacional de execução;
IV – estimar ou validar os custos necessários à execução;
V – indicar eventual necessidade de complementação ou adequação do Formulário de Indicação;
VI – executar o objeto, após cumpridos os requisitos legais;
VII – acompanhar e fiscalizar a execução; e
VIII – informar a conclusão da execução à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças.
Art. 7º Compete à Divisão de Contabilidade, no âmbito de suas atribuições:
I – verificar a compatibilidade da programação com o PPA, a LDO e a LOA;
II – orientar quanto à classificação orçamentária da despesa;
III – verificar a existência e suficiência da dotação;
IV – promover ou subsidiar as adequações orçamentárias necessárias;
V – acompanhar os registros da execução orçamentária, financeira e patrimonial; e
VI – prestar as informações técnicas de natureza contábil necessárias à execução das emendas.
Art. 8º Compete ao Controle Interno, no âmbito de suas atribuições legais:
I – acompanhar os procedimentos relacionados à execução das emendas;
II – avaliar a conformidade dos procedimentos administrativos;
III – orientar quanto aos controles necessários;
IV – realizar fiscalização e auditoria, quando cabíveis; e
V – comunicar aos responsáveis eventuais impropriedades ou irregularidades identificadas.
Parágrafo único. A atuação do Controle Interno não substitui a responsabilidade administrativa, técnica, orçamentária, financeira ou jurídica das unidades responsáveis pela execução.
Art. 9º A Procuradoria Jurídica Municipal será consultada sempre que necessária análise jurídica específica, especialmente nas hipóteses envolvendo:
I – dúvida quanto à legalidade do objeto;
II – transferências a entidades privadas;
III – formalização de convênios, acordos, termos de colaboração, termos de fomento ou instrumentos congêneres;
IV – questões relativas à aplicação da legislação de contratações públicas;
V – controvérsia jurídica relacionada à caracterização de impedimento de ordem técnica.
CAPÍTULO IV
DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA
Art. 10. A execução das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais somente deixará de ser obrigatória quando configurado impedimento de ordem técnica devidamente motivado, assim compreendida a situação de natureza fática, técnica ou jurídica que obste ou inviabilize a execução da programação.
Art. 11. Poderão caracterizar impedimento de ordem técnica, conforme as circunstâncias do caso concreto:
I – incompatibilidade do objeto com as competências do Município;
II – incompatibilidade do objeto com a finalidade da programação orçamentária, quando impossível sua adequação sem alteração da finalidade da emenda;
III – impossibilidade jurídica de execução do objeto;
IV – ausência de projeto técnico indispensável à execução de obra ou serviço de engenharia, quando não for possível sua elaboração em tempo hábil;
V - valor manifestamente insuficiente para a execução integral do objeto ou de etapa útil e funcional, ressalvada a possibilidade de complementação de recursos pela entidade beneficiária, quando juridicamente admissível e devidamente comprovada;
VI – impossibilidade de execução dentro das condições técnicas necessárias;
VII – ausência de licenças, autorizações ou requisitos indispensáveis cuja obtenção não seja possível em tempo hábil;
VIII – incompatibilidade do objeto com as atribuições institucionais do órgão indicado para sua execução, quando não for possível seu redirecionamento ao órgão municipal competente sem alteração do objeto ou da finalidade da emenda;
IX – não apresentação das informações ou documentos indispensáveis à análise, após oportunizada sua complementação;
X – impossibilidade de formalização de parceria com organização da sociedade civil por descumprimento de requisito legal;
XI – impedimento legal relacionado à entidade ou beneficiário indicado;
XII – outras situações de natureza técnica ou jurídica que tornem materialmente impossível ou ilegal a execução, desde que devidamente demonstradas e fundamentadas.
§ 1º Não constituem, isoladamente, impedimento de ordem técnica:
I – erro sanável na classificação orçamentária;
II – indicação inadequada do elemento de despesa;
III – indicação inadequada da modalidade de aplicação;
IV – erro sanável na indicação da fonte ou destinação de recursos;
V – necessidade de adequação da classificação funcional-programática ou da ação orçamentária, desde que preservados o objeto e a finalidade da emenda;
VI – outras inconsistências que possam ser corrigidas administrativamente sem alteração do objeto e da finalidade da emenda.
§ 2º Antes do reconhecimento definitivo de impedimento técnico decorrente da ausência, insuficiência ou necessidade de complementação de informações ou documentos indispensáveis à análise, deverá ser oportunizado ao autor da emenda ou à entidade beneficiária, conforme o caso, o respectivo saneamento, quando juridicamente e materialmente possível.
§ 3º Todo impedimento deverá ser formalmente motivado, com indicação objetiva das razões técnicas ou jurídicas que impossibilitem a execução da emenda.
CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO E DO SANEAMENTO DOS IMPEDIMENTOS
Art. 12. Identificado impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo comunicará formalmente ao Poder Legislativo, observados os prazos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e na legislação orçamentária vigente.
§ 1º A comunicação deverá indicar:
I – identificação da emenda;
II – autor;
III – objeto;
IV – valor;
V – descrição objetiva do impedimento;
VI – respectiva fundamentação técnica ou jurídica; e
VII – quando possível, as providências necessárias ao saneamento.
§ 2º Quando o impedimento puder ser sanado sem alteração do objeto e da finalidade da emenda, serão indicadas as providências necessárias à sua regularização.
§ 3º Não sendo possível o saneamento do impedimento, o autor da emenda poderá apresentar nova indicação ou solicitar o remanejamento da programação, observados os procedimentos e prazos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e na legislação orçamentária vigente.
§ 4º A nova indicação será submetida à análise das unidades competentes.
CAPÍTULO VI
DAS EMENDAS DESTINADAS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 13. A execução de emendas parlamentares individuais destinadas às organizações da sociedade civil – OSC observará a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, sua regulamentação municipal e as demais normas aplicáveis.
§ 1º A indicação da organização da sociedade civil na programação orçamentária ou no Formulário de Indicação da Emenda Parlamentar Individual não dispensa:
I – a comprovação dos requisitos legais para celebração da parceria;
II – a apresentação do plano de trabalho próprio da parceria;
III – a análise técnica da Administração;
IV – a análise jurídica, quando exigível;
V – a formalização do instrumento jurídico adequado.
§ 2º A organização da sociedade civil beneficiária ficará sujeita às obrigações de acompanhamento, monitoramento, avaliação e prestação de contas previstas na legislação aplicável e no respectivo instrumento de parceria.
§ 3º A execução de recursos oriundos de emenda parlamentar não afasta a incidência das hipóteses de impedimento previstas na legislação aplicável às parcerias.
§ 4º A celebração da parceria sem chamamento público, na hipótese prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, não dispensa o cumprimento dos demais requisitos previstos na referida Lei e na regulamentação municipal aplicável.
Art. 14. O Formulário de Indicação da Emenda Parlamentar Individual apresentado pelo Vereador não substitui o plano de trabalho nem os demais documentos exigidos da organização da sociedade civil para a formalização da parceria.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 15. Concluídas as análises necessárias e não havendo impedimento de ordem técnica, a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças adotará as providências necessárias à execução orçamentária e financeira da programação decorrente da emenda parlamentar individual.
Art. 16. A execução das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais observará:
I – a programação orçamentária e financeira da execução, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal relativas ao regime de execução obrigatória das emendas parlamentares individuais e às hipóteses de impedimento de ordem técnica;
II – as normas de execução orçamentária e financeira;
III – a legislação aplicável às contratações públicas;
IV – as normas relativas às parcerias com organizações da sociedade civil, quando aplicáveis;
V – as normas de responsabilidade fiscal; e
VI – os demais requisitos legais aplicáveis à realização da despesa.
Art. 17. As dotações correspondentes às programações decorrentes de emendas parlamentares individuais serão identificadas e controladas de forma específica nos sistemas orçamentário, financeiro e contábil do Município, de modo a assegurar sua rastreabilidade, o acompanhamento de sua execução e a observância do regime de execução obrigatória previsto na Lei Orgânica Municipal e na legislação aplicável.
§1º A programação decorrente de emenda parlamentar individual não poderá ser utilizada para finalidade diversa daquela indicada pelo parlamentar, ressalvadas as alterações formalmente realizadas nos termos da legislação aplicável.
§ 2° O cancelamento ou o remanejamento das dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais somente poderá ocorrer nas hipóteses admitidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela Lei Orçamentária Anual e pelas demais normas orçamentárias aplicáveis.
Art. 18. As despesas regularmente empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício observarão as normas aplicáveis à inscrição e à execução de restos a pagar.
CAPÍTULO VIII
DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
Art. 19. A Secretaria Municipal responsável pela execução acompanhará a realização do objeto da emenda parlamentar individual até sua conclusão, observadas as competências dos demais órgãos e unidades envolvidos.
Parágrafo único. Nas emendas executadas mediante parceria com organização da sociedade civil, o acompanhamento, o monitoramento, a avaliação e a prestação de contas observarão a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, sua regulamentação municipal e o respectivo instrumento de parceria.
Art. 20. Concluída a execução do objeto, a Secretaria Municipal responsável comunicará à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças, informando, no mínimo:
I – o objeto executado;
II – os resultados alcançados;
III – eventual saldo ou ocorrência relevante; e
IV – outras informações necessárias ao acompanhamento da execução, quando solicitadas.
Parágrafo único. As informações relativas aos valores empenhados, liquidados e pagos serão obtidas dos registros contábeis e dos sistemas oficiais do Município.
Art. 21. O Poder Executivo assegurará transparência à execução das emendas parlamentares individuais, mediante divulgação no Portal da Transparência do Município, observado o disposto na legislação aplicável, contendo, no mínimo:
I – identificação e autoria da emenda;
II – objeto;
III – beneficiário, quando houver;
IV – valor previsto;
V – valores empenhado, liquidado e pago;
VI – situação da execução.
Art. 22. Os documentos e registros relativos à execução das emendas parlamentares individuais serão mantidos à disposição dos órgãos de controle interno e externo, observadas as disposições legais aplicáveis.
CAPÍTULO IX
DOS PRAZOS
Art. 23. O Formulário de Indicação da Emenda Parlamentar Individual deverá ser apresentado juntamente com a respectiva proposta de emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, observado o prazo estabelecido no Regimento Interno do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Os demais prazos e procedimentos relativos à análise, complementação, saneamento, comunicação de impedimentos e eventual nova indicação ou remanejamento observarão os prazos e as condições estabelecidos na Lei Orgânica Municipal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e nas demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A execução das emendas parlamentares individuais deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público.
Art. 25. Os casos omissos serão dirimidos pelas unidades competentes do Poder Executivo, de acordo com a natureza da matéria, observadas a Lei Orgânica Municipal e as demais normas aplicáveis.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças poderá expedir orientações técnicas e estabelecer procedimentos operacionais necessários ao cumprimento deste Decreto, observadas as competências dos demais órgãos e unidades administrativas.
Art. 27. Ficam revogados os Decretos Municipais nº 1.923, de 10 de outubro de 2024 e nº 1.929, de 28 de novembro de 2024.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se às emendas parlamentares individuais apresentadas aos Projetos de Lei Orçamentária Anual a partir de sua vigência.
Itaguara/MG, 20 de agosto de 2026.
LUAN BRENNER GONÇALVES DE MORAIS
Prefeito Municipal
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1 Exercício: ______________________________
1.2 Vereador (a) autor (a): ____________________
1.3 Emenda nº: _____________________________
1.4 Valor da emenda: R$ _____________________
2. DESTINAÇÃO
2.1 Área de atuação:
( ) Saúde ( ) Educação ( ) Assistência Social ( ) Infraestrutura ( ) Cultura ( ) Esporte e Lazer ( ) Meio Ambiente ( ) Agropecuária ( ) Outra: _________________________________
2.2 Secretaria Municipal ou área de governo relacionada ao objeto:
________________________________
3. OBJETO DA EMENDA (Descrever de forma clara e objetiva a finalidade da aplicação dos recursos)
____________________________________
4. VALOR DESTINADO AO OBJETO
R$_____________________________________
5. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO – QUANDO HOUVER DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Nome/Razão Social: ____________________________
CNPJ, quando aplicável: _______________________
Valor destinado: R$ ____________________________
(A indicação de Organização da Sociedade Civil – OSC não dispensa o atendimento aos requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, sua regulamentação municipal e demais normas aplicáveis à formalização da parceria.)
6. DECLARAÇÃO DO PARLAMENTAR
Declaro que as informações constantes deste Formulário correspondem ao objeto da emenda parlamentar individual apresentada e estou ciente de que poderão ser promovidas pelos setores técnicos competentes do Poder Executivo as adequações de classificação orçamentária necessárias à sua execução, desde que preservados o objeto, a finalidade e o beneficiário indicado, quando houver.
Itaguara/MG, ____ de _______________ de ______.
_____________________________
Vereador(a)
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO LIMITE DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
INFORMAÇÃO
APURAÇÃO
Lei Orçamentária Anual – Exercício
Receita Corrente Líquida – RCL utilizada como base de cálculo
R$
Percentual previsto na Lei Orgânica Municipal
________ %
Limite global das emendas parlamentares individuais
R$
Número de Vereadores
Limite individual por Vereador
R$
Parcela mínima destinada às ações e serviços públicos de saúde
R$
Parcela disponível para as demais programações
R$
Itaguara/MG, ____ de __________ de _____.
Responsável pela apuração
Divisão de Contabilidade
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças