Procuradoria · 27 de agosto de 2026
DECRETO Nº 2.019, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
PROCURADORIA
DECRETO Nº 2.019, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO Nº 2.019, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta a realização de Audiências Públicas Virtuais para participação popular nos processos de elaboração e discussão do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, no âmbito do Município de Itaguara/MG, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUARA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece instrumentos de transparência da gestão fiscal, bem como o disposto em seu § 1º, inciso I, que prevê o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 40 e 128 a 134 da Lei Orgânica do Município de Itaguara, que asseguram a participação da sociedade civil nos processos de elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento municipais e preveem a realização de audiências públicas para sua apresentação e discussão;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar meios acessíveis e transparentes para que a população participe dos processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento e orçamento municipais;
CONSIDERANDO a possibilidade de utilização de meios eletrônicos e plataformas digitais oficiais como instrumentos de ampliação da participação social, da publicidade e da transparência pública;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a realização de Audiências Públicas Virtuais destinadas a assegurar a participação popular nos processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento e orçamento do Município de Itaguara/MG, compreendendo:
I – o Plano Plurianual – PPA;
II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e
III – a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Parágrafo único. As disposições deste Decreto serão aplicadas às audiências públicas realizadas em cada ciclo de elaboração e discussão dos instrumentos previstos nos incisos I a III do caput, observados os respectivos prazos legais.
Art. 2º As Audiências Públicas Virtuais terão como objetivos:
I - ampliar a participação da população nos processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento e orçamento municipais;
II - possibilitar aos cidadãos a apresentação de sugestões quanto às diretrizes, objetivos, metas, prioridades e à aplicação dos recursos públicos municipais, conforme o instrumento objeto da audiência;
III - promover a transparência e o controle social no planejamento e na elaboração dos instrumentos orçamentários municipais;
IV - subsidiar a Administração Municipal na definição das prioridades e na elaboração do PPA, da LDO e da LOA, conforme o caso.
Art. 3º As Audiências Públicas Virtuais serão realizadas em datas e horários previamente divulgados, por meio de plataforma digital que possibilite a transmissão da sessão e a participação dos interessados.
§ 1º Durante cada Audiência Pública Virtual serão apresentadas informações relativas ao instrumento de planejamento ou orçamento objeto da respectiva audiência, assegurada à população a possibilidade de encaminhar manifestações, sugestões e questionamentos pelos meios disponibilizados pela Administração Municipal.
§ 2º A forma de acesso à sessão virtual, a data, o horário, os canais destinados à participação popular e as demais orientações necessárias serão divulgados previamente em edital, aviso ou comunicado oficial.
§ 3º A Administração Municipal adotará, observadas as ferramentas tecnológicas disponíveis, mecanismos que possibilitem a participação e a interação dos interessados durante a realização das Audiências Públicas Virtuais.
Art. 4º Como mecanismo complementar às Audiências Públicas Virtuais, será disponibilizado formulário eletrônico para recebimento de sugestões da população, durante período previamente estabelecido e divulgado pela Administração Municipal.
§ 1º O formulário eletrônico deverá possibilitar ao cidadão a apresentação de sugestões relacionadas às áreas de atuação do Município e às diretrizes, objetivos, metas e prioridades pertinentes ao instrumento de planejamento ou orçamento em elaboração ou discussão.
§ 2º O acesso ao formulário será gratuito e permanecerá disponível durante todo o período estabelecido para participação popular.
§ 3º As manifestações encaminhadas por meio do formulário eletrônico integrarão o processo de participação popular relativo ao instrumento objeto da audiência, juntamente com aquelas apresentadas durante a Audiência Pública Virtual.
Art. 5º A Prefeitura Municipal dará ampla publicidade à realização das Audiências Públicas Virtuais e ao período destinado ao recebimento de sugestões por meio do formulário eletrônico, informando, no mínimo:
I – a finalidade da audiência e o instrumento de planejamento ou orçamento a que se refere;
II – a data e o horário de realização da sessão virtual;
III – o endereço eletrônico, plataforma ou outro meio de acesso à transmissão;
IV – as formas de participação e manifestação durante a audiência;
V – o período e o endereço eletrônico para acesso ao formulário destinado ao encaminhamento de sugestões;
VI – os canais oficiais para obtenção de informações e esclarecimento de dúvidas.
Parágrafo único. A divulgação será realizada por meio do sítio eletrônico oficial do Município e poderá ser complementada pelo Portal da Transparência, redes sociais institucionais, meios de comunicação locais e outros instrumentos disponíveis que contribuam para ampliar o conhecimento e a participação da população.
Art. 6º As manifestações e sugestões recebidas durante as Audiências Públicas Virtuais e por meio do formulário eletrônico serão compiladas e analisadas pelos setores responsáveis pela elaboração do respectivo instrumento de planejamento ou orçamento.
§ 1º As sugestões apresentadas possuem caráter participativo e consultivo e serão avaliadas considerando:
I - a competência constitucional e legal do Município;
II - a compatibilidade e a integração entre o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme o instrumento objeto de elaboração ou discussão;
III - a disponibilidade de recursos e o equilíbrio orçamentário e fiscal;
IV - a viabilidade técnica, administrativa, jurídica e financeira;
V - o interesse público e as prioridades da Administração Municipal.
§ 2º A apresentação de sugestão pela população não gera direito subjetivo à sua inclusão no respectivo instrumento de planejamento ou orçamento.
Art. 7º Encerrado o período de participação popular, será elaborado relatório de consolidação da respectiva Audiência Pública Virtual, contendo, no mínimo:
I – a data, o horário e a forma de realização da audiência;
II – o período de disponibilização do formulário eletrônico;
III – os meios utilizados para divulgação;
IV – a quantidade de participantes e de manifestações recebidas;
V – a síntese ou consolidação das sugestões apresentadas;
VI – as áreas ou temas contemplados nas manifestações populares.
Parágrafo único. O relatório será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal da Transparência e permanecerá disponível para consulta pública e para fins de fiscalização pelos órgãos de controle.
Art. 8º A Secretaria Municipal responsável pelo planejamento e orçamento, em conjunto com os demais setores competentes, adotará as providências necessárias à operacionalização das Audiências Públicas Virtuais, à disponibilização do formulário eletrônico, à consolidação das informações recebidas e à guarda dos documentos comprobatórios de sua realização.
Parágrafo único. Deverão ser mantidos, sempre que aplicável, os registros relativos:
I – ao edital, aviso ou comunicado de divulgação da respectiva Audiência Pública Virtual;
II – aos comprovantes de sua divulgação nos canais oficiais;
III – aos registros de realização e transmissão da sessão virtual;
IV – às manifestações e sugestões recebidas;
V – ao formulário eletrônico disponibilizado e às respectivas respostas;
VI – à gravação da sessão virtual;
VII – ao relatório de consolidação previsto no art. 7º deste Decreto.
Art. 9º A realização das Audiências Públicas Virtuais e a disponibilização dos respectivos formulários eletrônicos, nos termos deste Decreto, integram os processos de participação popular na elaboração e discussão do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de transparência e participação social pela Administração Municipal.
Art. 10. As datas, os horários, os períodos de participação, os instrumentos de planejamento ou orçamento abrangidos e as demais informações específicas de cada Audiência Pública Virtual serão definidos e divulgados, a cada processo de elaboração ou discussão, por edital ou outro ato administrativo próprio.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças, observadas as disposições deste Decreto e a legislação aplicável.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itaguara/MG, 21 de agosto de 2026.
LUAN BRENNER GONÇALVES DE MORAIS
Prefeito Municipal