Procuradoria · 28 de julho de 2026
RETIFICAÇÃO
PROCURADORIA
RETIFICAÇÃO
1ª RETIFICAÇÃO AO EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2026
Dispõe sobre a retificação do Edital de Audiência Pública nº 001/2026, que trata da publicidade da Audiência Pública destinada à demonstração e à avaliação do cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre do exercício de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUARA/MG, Sr. Luan Brenner Gonçalves de Morais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, torna pública a presente 1ª Retificação ao Edital de Audiência Pública nº 001/2026, publicado em 21 de julho de 2026, para promover a seguinte alteração:
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada a redação do último considerando do Edital de Audiência Pública nº 001/2026, que passa a vigorar nos seguintes termos:
ONDE SE LÊ:
CONSIDERANDO a ocorrência de fatores supervenientes de ordem operacional, bem como o período de recesso dos membros do Poder Legislativo Municipal, circunstâncias que inviabilizaram a realização da presente Audiência Pública dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, impondo-se, ainda assim, sua realização na primeira oportunidade possível, em observância aos princípios da transparência, da publicidade e do controle social;
LEIA-SE:
CONSIDERANDO a ocorrência de circunstâncias supervenientes de natureza operacional que impossibilitaram a realização da presente Audiência Pública no prazo previsto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sem afastar o dever legal da Administração Pública de prestar contas e de promover a demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais, razão pela qual a audiência será realizada na primeira oportunidade possível, em observância aos princípios da transparência, da publicidade, da responsabilidade fiscal e do controle social;
Art. 2º Fica registrada a justificativa para a realização da presente Audiência Pública em data posterior ao prazo legal, preservando-se a finalidade constitucional e legal do ato, consistente na demonstração e na avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao primeiro quadrimestre do exercício de 2026.
Art. 3º Permanecem inalteradas e ratificadas as demais disposições constantes do Edital de Audiência Pública nº 001/2026.
Art. 4º Esta retificação será publicada no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, no quadro de avisos e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, mantido pela Associação Mineira de Municípios – AMM.
Art. 5º Esta Retificação entra em vigor na data de sua publicação.
Itaguara/MG, 27 de julho de 2026.
LUAN BRENNER GONÇALVES DE MORAIS
Prefeito Municipal