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Congresso

Leis Portarias e Decretos · 24 de junho de 2015

LEI 1683/2015

LEIS PORTARIAS E DECRETOS

LEI 1683/2015

Autoriza a doar bem patrimonial do Município e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Polícia Militar de Minas Gerais, destinado ao 4º Pelotão da 165ª Cia. do 30º Batalhão P. M. de Januária, o veículo marca Fiat, modelo Pálio Sport 1.6, placa OPB-1800, ano 2012.

Parágrafo único - A origem do veículo que trata o presente art. é decorrente do processo de Acordo de Cooperação Processual Premiada, firmado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Polícia Federal e Marcos Vinícius Crispim, CPF º ***.***.***-**, conforme cópias numeradas de 01 (um) a 11 (onze), que integram a presente Lei.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itacarambi, em 23 de junho de 2015

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1523, em 24 de junho de 2015. Código identificador F902D783: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.