Leis Portarias e Decretos · 24 de junho de 2015
LEI 1683/2015
LEIS PORTARIAS E DECRETOS
LEI 1683/2015
Autoriza a doar bem patrimonial do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Polícia Militar de Minas Gerais, destinado ao 4º Pelotão da 165ª Cia. do 30º Batalhão P. M. de Januária, o veículo marca Fiat, modelo Pálio Sport 1.6, placa OPB-1800, ano 2012.
Parágrafo único - A origem do veículo que trata o presente art. é decorrente do processo de Acordo de Cooperação Processual Premiada, firmado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Polícia Federal e Marcos Vinícius Crispim, CPF º ***.***.***-**, conforme cópias numeradas de 01 (um) a 11 (onze), que integram a presente Lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, em 23 de junho de 2015
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal