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Congresso

Coordenadoria de Licitações e Contratos · 2 de janeiro de 2014

LEI 1646/2013

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI 1646/2013

Autoriza o município de Itacarambi Minas Gerais, a filiar-se à Associação dos Municípios, do Circuito Turístico Velho Chico e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o município de Itacarambi, Minas Gerais, autorizado a filiar-se à Associação dos Municípios do Circuito Turístico Velho Chico, bem como a firmar convênio de cooperação técnica com referida Associação;

Art. 2º - Para a filiação de que trata o artigo 1º desta Lei o Município contribuirá, anualmente, com R$ 6.000,00 (seis mil reais), de acordo com o Estatuto Social da Associação dos Municípios do Circuito Turístico Velho Chico.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itacarambi, 23 de dezembro de 2013.

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1151, em 2 de janeiro de 2014. Código identificador F7AE7BCD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.