Coordenadoria de Licitações e Contratos · 2 de janeiro de 2014
LEI 1646/2013
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1646/2013
Autoriza o município de Itacarambi Minas Gerais, a filiar-se à Associação dos Municípios, do Circuito Turístico Velho Chico e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município de Itacarambi, Minas Gerais, autorizado a filiar-se à Associação dos Municípios do Circuito Turístico Velho Chico, bem como a firmar convênio de cooperação técnica com referida Associação;
Art. 2º - Para a filiação de que trata o artigo 1º desta Lei o Município contribuirá, anualmente, com R$ 6.000,00 (seis mil reais), de acordo com o Estatuto Social da Associação dos Municípios do Circuito Turístico Velho Chico.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 23 de dezembro de 2013.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal