Coordenadoria de Licitações e Contratos · 29 de agosto de 2013
LEI 1.632/2013
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1.632/2013
Dá nova redação ao art. 4º da Lei Municipal 1.609, De 28 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal 1.609, de 29 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2013, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 42% (quarenta e dois por cento) do total das despesas, podendo para tanto utilizarem-se dos seguintes recursos:
I - .......................;
II - .......................;
III - .......................;
IV - ........................
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 20 de agosto de 2013.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal