Coordenadoria de Licitações e Contratos · 27 de junho de 2014
LEI 1659/2014
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1659/2014
Altera o Plano Plurianual 2014/2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Plano Plurianual 2014/2017, para criar e incluir a ação abaixo discriminada:
Poder:
Executivo
Unidade:
Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos
Subunidade:
Coordenadoria de Obras e Serviços Urbanos
Função:
Administração
Sub-função:
Administração Geral
Programa:
A definir
Atividade:
Manutenção da Contribuição ao CIAMESF
Fonte:
100
Elementos de Despesas:
Valor R$
3.1.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
4.675,00
3.3.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
2.115,00
4.4.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
430,00
4.6.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
80,00
TOTAL .................................................................
7.300,00
Parágrafo único - A ação acima passa a ter as seguintes metas financeiras anuais: R$7.300,00 para 2014; R$ 12.000,00 para o exercício 2015; R$ 12.000,00 para o exercício 2016; e R$12.000,00 para o exercício 2017; e meta física percentual de 100% para cada exercício, correspondente à integralidade do repasse financeiro determinado no Contrato de Rateio.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi/MG, 26 de junho de 2014.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal