Coordenadoria de Licitações e Contratos · 17 de abril de 2014
LEI 1651/2014
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1651/2014
Dispõe Sobre as Medidas de Polícia Administrativa a Cargo do Município e Dá Outras Providências, que trata a lei Municipal 1386/2005.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aplicar multas a quem praticar transgressão contraria a promoção, preservação, recuperação e conservação da limpeza pública, nos seguintes valores:
I - Grau mínimo: R$ 60,00 (sessenta reais);
II - Grau médio: R$ 120,00 (cento e vinte reais);
III - Grau máximo: R$ 200,00 (duzentos reais).
Paragrafo único - Os valores das multas que trata o presente artigo serão corrigidos anualmente, aplicando-se o índice acumulado do INPC/FGV, por ato do Executivo Municipal.
Art. 2º - Considera-se infração a inobservância do disposto nas normas legais, regulamentadoras e outras que por qualquer forma se destinem à promoção, preservação, recuperação e conservação da limpeza pública, especialmente os dispostos da lei municipal 1386/2005.
Art. 3º - responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa, ou concorreu para sua prática, ou dela se beneficiou.
Art. 4º - para imposição da multa e a sua graduação, a autoridade competente levará em conta:
I – a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a limpeza e a saúde pública;
II – os antecedentes do infrator quanto às normas de conservação e limpeza urbana.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 14 de abril de 2014
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal