Secretaria Municipal de Administração e Obras · 29 de junho de 2011
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1520/2009 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E OBRAS
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1520/2009 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Lei 1577/2011
Concede Recomposição Salarial, Altera Dispositivos da Lei Municipal 1520/2009 e, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 5,0% (cinco por cento) o vencimento dos servidores públicos municipais, abrangidos pela Lei Municipal 1520/2009 (Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Itacarambi).
§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores que já tenham recebido o reajuste concedido em virtude da edição da Medida Provisória nº 516/2010 (reajuste do salário mínimo).
§ 2º. O reajuste disposto no caput deste artigo não se aplica aos agentes políticos, aos Secretários Municipais e aos demais servidores ocupantes de cargos comissionados mencionados na Lei Municipal 1520/2009.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal 1520/2009, que passa a vigorar conforme o Anexo II que acompanha esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 1.547, de 08 de Março de 2010.
Itacarambi, 28 de Junho de 2011.
RUDIMAR BARBOSA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI 005/2011
Anexo II - Quadro de Cargos Efetivos
Forma de Recrutamento: Restrito
Provimento: Concurso Público
Cargo
Grupo
Vencimento (R$)
Vagas
Especialista em Gestão de Saúde
XII
2.073,75
01
Assistente Técnico em Saúde
XI
1.747,20
06
Analista da Educação – Pedagogista
X
1.747,20
03
Analista da Educação/Técnico em Conteúdo Curricular
X
1.747,20
03
Nutricionista
IX
1.412,25
01
Assistente Técnico Educacional
VIII
971,25
04
Auxiliar Técnico em Saúde
VIII
971,25
05
Auxiliar de Contabilidade
VIII
971,25
02
Auxiliar de Tesouraria
VIII
971,25
04
Auxiliar de Recursos Humanos
VIII
971,25
01
Técnico em Serviços Urbanos
VII
841,00
01
Técnico Analista Ambiental
VII
841,00
01
Técnico em Raio-X
VI
777,00
01
Secretário Escolar
VI
777,00
08
Motorista
V
711,90
21
Oficial de Serviço Público
V
711,90
51
Operador de Máquinas II
V
711,90
04
Inspetor de Alunos
V
711,90
02
Auxiliar de Secretaria
V
711,90
19
Assistente Administrativo
IV
646,80
13
Operador de Máquinas I
IV
646,80
06
Auxiliar de Informática em Saúde
IV
646,80
04
Fiscal Sanitário
IV
646,80
07
Técnico em Higiene Dental
IV
646,80
06
Auxiliar de Laboratório
IV
646,80
06
Auxiliar de Enfermagem
IV
646,80
58
Auxiliar de Cirurgião-Dentista
III
558,60
09
Assistente de Farmácia
III
558,60
02
Assistente de Laboratório
III
558,60
01
Agente Administrativo
III
558,60
51
Agente de Saúde
II
550,00
15
Auxiliar de Serviços Urbanos
I
545,00
15
Agente Sanitário
I
545,00
01
Vigia
I
545,00
12
Gari
I
545,00
09
Auxiliar de Serviços Escolares
I
545,00
07
Auxiliar de Serviços Gerais
I
545,00
258