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Congresso

Leis Portarias e Decretos · 19 de novembro de 2015

LEI 1693/2015

LEIS PORTARIAS E DECRETOS

LEI 1693/2015

Altera o artigo da Lei 1582/2011, que instituiu o Código Tributário Municipal

O Povo do Município de Itacarambi, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica alterado o artigo 358 da Lei 1582, de 2 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:

“..... Art. 358 - A alíquota do ITBI é de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos percentuais) sobre o valor base de cálculo previsto no art. 352 desta Lei. .....”

Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

Itacarambi/MG, 18 de novembro de 2015.

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1626, em 19 de novembro de 2015. Código identificador DC8A2D0B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.