Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Coordenadoria de Licitações e Contratos · 23 de outubro de 2013

LEI 1637/2013

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI 1637/2013

Dá nova redação ao art. 6º da Lei Municipal 1.624, de 28 de junho de 2013 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal 1.624, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itacarambi, 21 de outubro de 2013.

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1103, em 23 de outubro de 2013. Código identificador D8C1B30B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.