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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Obras · 5 de dezembro de 2012

LEI 1605/2012

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E OBRAS

LEI 1605/2012

Lei 1605/2012

Autoriza Abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento de 2012 do município de Itacarambi e dá outras providências.

O Povo do Município de Itacarambi, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares ao Orçamento de 2012, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o limite de 20% da previsão inicial.

Art. 2º - Art. 2º - Como fontes para Abertura dos Créditos Suplementares serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial e/ou total de dotações do orçamento e o excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício de 2012.

Art. 3º - Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itacarambi (MG), 04 de Dezembro de 2012.

RUDIMAR BARBOSA

Prefeito Municipal de Itacarambi

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0879, em 5 de dezembro de 2012. Código identificador D604528D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.