Secretaria Municipal de Administração e Obras · 5 de dezembro de 2012
LEI 1605/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E OBRAS
LEI 1605/2012
Lei 1605/2012
Autoriza Abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento de 2012 do município de Itacarambi e dá outras providências.
O Povo do Município de Itacarambi, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares ao Orçamento de 2012, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o limite de 20% da previsão inicial.
Art. 2º - Art. 2º - Como fontes para Abertura dos Créditos Suplementares serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial e/ou total de dotações do orçamento e o excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício de 2012.
Art. 3º - Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itacarambi (MG), 04 de Dezembro de 2012.
RUDIMAR BARBOSA
Prefeito Municipal de Itacarambi