Leis Portarias e Decretos · 30 de junho de 2016
LEI 1707/2016
LEIS PORTARIAS E DECRETOS
LEI 1707/2016
LEI Nº 1707, DE 29 DE JUNHO DE 2016
Autoriza a concessão de reajuste geral anual dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Itacarambi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o reajuste geral anual dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, aplicando-se o percentual de 9,9% (nove inteiros e nove décimos percentuais), conforme o índice acumulado do INPC/FGTV em 31/03/2016.
§ 1º - O percentual de 9,9% (nove inteiros e nove décimos percentuais) de reajuste geral anual dos vencimentos básicos dos Servidores citado neste artigo será concedido em 3 (três) parcelas, da seguinte forma:
I - 3,3% (três inteiros e três décimos percentuais) na competência julho de 2016;
II - 3,3% (três inteiros e três décimos percentuais) na competência setembro de 2016;
III - 3,3% (três inteiros e três décimos percentuais) na competência novembro de 2016.
§ 2º - O reajuste geral anual de que trata o presente artigo não se aplica aos cargos do Magistério, previstos na Lei Municipal n° 1694/2015, cujo piso salarial profissional encontra-se atualizado no município, em 2016.
Art. 2º - Os vencimentos básicos que trata o caput desta Lei, depois de reajustados pelo percentual determinado no artigo anterior, serão espelhados no Anexo II, quadro 1 (um), da Lei 1694, de 01/12/2015 e no Anexo II, Tabela 2 (dois), da Lei 1695, de 01/12/2015.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 29 de junho de 2016.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal