Coordenadoria de Licitações e Contratos · 26 de junho de 2013
LEI 1621/2013
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1621/2013
Dispõe sobre o horário de funcionamento, plantões em domingos e feriados de Farmácias e Drogarias no Município de Itacarambi - MG.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O horário Normal de atendimento ao público será de segunda - feira à sábado, compreendido entre às 08:00hs à 22:00hs.
Art. 2º - A escala de plantão quanto aos domingos e feriados, será definida anualmente no mês de dezembro, em comum acordo entre os proprietários de Farmácias, Drogarias e Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, em 14 de junho de 2013
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal