Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Coordenadoria de Licitações e Contratos · 26 de junho de 2013

LEI 1621/2013

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI 1621/2013

Dispõe sobre o horário de funcionamento, plantões em domingos e feriados de Farmácias e Drogarias no Município de Itacarambi - MG.

A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- O horário Normal de atendimento ao público será de segunda - feira à sábado, compreendido entre às 08:00hs à 22:00hs.

Art. 2º - A escala de plantão quanto aos domingos e feriados, será definida anualmente no mês de dezembro, em comum acordo entre os proprietários de Farmácias, Drogarias e Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itacarambi, em 14 de junho de 2013

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1018, em 26 de junho de 2013. Código identificador C9FEA5E8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.