Leis Portarias e Decretos · 12 de maio de 2015
LEI 1682/2015
LEIS PORTARIAS E DECRETOS
LEI 1682/2015
Autoriza a concessão de reajuste geral anual dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Itacarambi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o reajuste geral anual dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, aplicando-se o percentual de 8,42% (oito inteiros e quarenta e dois décimos percentuais), conforme o índice acumulado do INPC/FGTV em 31/03/2015.
Parágrafo único - O reajuste geral anual de que trata o presente artigo não se aplica aos cargos do Magistério, previstos na Lei Municipal n° 1587/2011.
Art. 2º - Os vencimentos básicos que trata o caput desta Lei, depois de reajustados pelo percentual determinado no artigo anterior, serão espelhados no Anexo I da Lei 1610/2013, no Anexo I da Lei 1623/2013 e no Anexo I da Lei 1653/2014.
Parágrafo único - Fica autorizado o pagamento dos vencimentos básicos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Itacarambi, devidamente revisados nos termos desta Lei, retroativamente a data de 1° de abril de 2015.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 11 de maio de 2015.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal