Coordenadoria de Licitações e Contratos · 27 de junho de 2014
LEI 1656/2014
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1656/2014
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento de 2014, Lei Municipal nº 1648, de 23/12/2013, no valor total de R$960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), nos termos do art. 43, da Lei Federal 4.320/64 e de acordo a seguinte programação:
Poder:
IPREMI
Unidade:
IPREMI
Subunidade:
IPREMI
Função:
Previdência Social
Sub-função:
Previdência do Regime Estatutário
Programa:
A definir
Atividade:
Despesas com Proventos de Inativos e Pensionistas de responsabilidade de Fundo
Fonte:
100
Elemento de Despesa:
Valor R$
3.3.90.01.01
Aposentadorias Custeadas com recursos do RPPS ...................
960.000,00
TOTAL .....................................................................................
960.000,00
Parágrafo único - O valor majorado no orçamento pelo crédito especial criado no caput deste artigo será reduzido em igual quantia da seguinte dotação: 09.272.0002.2175/Despesas com Proventos de Inativos e Pensionistas de responsabilidade de Fundo; 3.1.90.11.00/Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Plano Plurianual 2014/2017, para criar e incluir a ação definida no art. 1° da presente Lei.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 02 de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Itacarambi/MG, 26 de junho de 2014.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal