Secretaria Municipal de Administração e Obras · 16 de abril de 2012
ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 994 / 1996, DE 13 DE MARÇO DE 1996, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE ITACARAMBI A PARTICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E OBRAS
ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 994 / 1996, DE 13 DE MARÇO DE 1996, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE ITACARAMBI A PARTICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE.
Lei 1598/2012
ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 994 / 1996, DE 13 DE MARÇO DE 1996, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE ITACARAMBI A PARTICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE.
O Povo do Município de Itacarambi, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 994/1996, autorizou o município de Itacarambi a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde, autorizando no Art. 4º. da Mencionada Lei a Contribuição ao equivalente a 1% mensal do Fundo de Participação dos Municípios – FPM;
Art. 2º - Tendo em vistas as inúmeras mudanças de Ordem Econômica que tem afetada a funcionalidade do mencionado Consórcio, necessário faz não somente ao município de Itacarambi mais aos demais municípios integrantes, o aumento do percentual de contribuição, objetivando a continuidade dos seus serviços.
Art. 3º - Assim, o Art. 4º. Passará a Vigorar com a seguinte redação:
COM FULCRO NOS ARTIGOS 196, 197,198 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 181 e 182, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FICA IGUALMENTE AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRIBUIR COM O EQUIVALENTE A 1,5% (UM E MEIO POR CENTO) MENSAL DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM, COMO CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO ITERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itacarambi, 12 de Abril de 2012.
RUDIMAR BARBOSA
Prefeito Municipal de Itacarambi